Procedimento Comum Cível 8002823-96.2024.8.05.0018 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002823-96.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB:PE20718) Requerido: Municipio De Barra Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002823-96.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA registrado(a) civilmente como GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB:PE20718) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): DECISÃO Custas recolhidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002823-96.2024.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Trata-se AÇÃO DECLATÓRIA C/C ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c com tutela de urgência. Liminarmente requer que seja suspensa a cobrança da taxa de licença ambiental, inclusive cessando autuações indevidas realizadas através de qualquer meio por parte do município réu. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar somente após a formação do contraditório. Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos, a conciliação e a audiência correspondente – deve levar em consideração a razoável duração do processo. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar a audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 139, VI), buscando dar maior celeridade ao feito (art. 4º, do Código de Processo Civil). CITE-SE E INTIME-SE O RÉU (via sistema) PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, III c/c art. 183, do CPC. Em tal prazo, a parte ré deverá manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação, sendo facultada a apresentação de proposta de acordo escrito. Após, cumpridas as determinações acima, retornem – se os autos conclusos. Confiro à presente decisão a força de mandado e de ofício. Publique – se. Cite – se. Cumpra – se. Barra – BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)