Execução Fiscal 0001379-13.2011.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0001379-13.2011.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A União Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Executado: Gomes Derivados De Petroleo Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001379-13.2011.8.05.0054 EXEQUENTE: A UNIÃO EXECUTADO: GOMES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 0001379-13.2011.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Cuida-se aqui de Ação de Execução Fiscal, onde a parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 49837280). 2- Intimado a se manifestar a respeito da exceção de pré-executividade, a parte exequente juntou manifestação, onde refutou as matérias aduzidas pela parte executada (ID 49837286). 3- Sustenta o executado, que "a CDA foi formalizada sem que houvesse um processo administrativo discal que garantisse o contraditório e a ampla defesa". 4- Para além disso, sustenta a parte executada que "a ausência de notificação prévia, no âmbito administrativo, implica na nulidade da CDA, pois lhe retira a presunção de liquidez e certeza". 5- É o Relatório, passo a decidir. 6- De início, destaco que a instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente disponha de prova documental bastante e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. 7- A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo ser possível, em situações especiais, que o executado possa insurgir-se dentro do próprio processo de execução, dispensando as formalidades procedimentais dos embargos. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da excepto somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. 8- Em outras palavras, somente quando as matérias arguidas são passíveis de reconhecimento até mesmo de ofício é que o devedor pode se valer da exceção. 9- Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. (STJ - REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 10- Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 11- Sendo assim, entendo que não prospera as alegações da parte excipiente quanto a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal, posto que quanto aos créditos em cobrança, verifica-se que foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830 /1980 e art. 202 do CTN ). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 12- Ainda, com efeito, incumbe frisar que o DCGB - DCG BATCH e o DCGO - LDCG / DCG ONLINE não são formas de constituição do crédito, mas apenas documentos nos quais se registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP. 13- Desse modo, tratando-se de créditos constituídos por meio de declaração, não há necessidade da constituição formal pelo Fisco, podendo os mesmos serem inscritos imediatamente em dívida ativa, tornando-se exigíveis independentemente de qualquer procedimento administrativo, ou de notificação ao contribuinte, na forma da súmula 436 do STJ: "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Veja-se, ainda, caso similar já decidido pela Corte Especial: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. "É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurou o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório. 3. A "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele.Precedente: AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013. 5. Assim, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1.497.248/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015) (g. n.). 14- Do exposto e do que dos autos consta, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte, determino o prosseguimento do presente Execução, ao tempo em que DEFIRO, desde já, a pesquisa do crédito via sistema SISBAJUD/RENAJUD a ser efetivada pela Secretaria, conforme planilha atualizada do crédito cobrado e CPF/CNPJ do executado, tudo a ser juntado aos autos pelo exequente em até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia à pesquisa do patrimônio do executado via os referidos sistemas informatizados, com a consequente extinção desta execução fiscal. 15- Cumprido o item anterior pelo exequente e sobrevindo resultado da efetivação da ordem de pesquisa/bloqueio (SISBAJUD/RENAJUD) pela Secretaria, intime-se o credor-exequente para que se manifeste em até 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indicando, caso o resultado seja negativo ou insuficiente, bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, voltando-me os autos conclusos em seguida para análise. 16- Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

25/03/2020, 02:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Recebimento

17/02/2017, 00:00

Mero expediente

02/12/2016, 00:00

Recebimento

25/01/2016, 00:00

Petição

25/01/2016, 00:00

Petição

09/06/2015, 00:00

Mandado

04/05/2015, 00:00

Expedição de documento

13/04/2015, 00:00

Conclusão

14/02/2012, 00:00

Distribuição

01/09/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 18:22

Decisão

•13/06/2024, 08:23

—

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Mero expediente

Recebimento

Petição

Petição

Mandado

Expedição de documento

Conclusão

Distribuição