Execução Fiscal 0019720-82.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUELA GONZALEZ ARAUJO

OAB/BA 26753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CIMBA

Terceiro

ANTONIO LOPES GONZALEZ

Reu

CIMBA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

CIMBA SA INDUSTRIA E COMERCIO

Reu

DORIVAL ALVES BARBOSA

CPF

Reu

DORIVAL ALVES BARBOSA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de Cimba sa Industria e Comercio em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de Dorival Alves Barbosa em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de Dorival Alves Barbosa em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de Cimba sa Industria e Comercio em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de Dorival Alves Barbosa em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Decorrido prazo de Cimba sa Industria e Comercio em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Publicado Decisão em 28/11/2024.

01/04/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de CIMBA S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de DORIVAL ALVES BARBOSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:28

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 16:43

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de Cimba sa Industria e Comercio em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de Dorival Alves Barbosa em 19/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 09:47

Decisão

•02/02/2026, 04:38

02/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de Dorival Alves Barbosa em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de Cimba sa Industria e Comercio em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de Dorival Alves Barbosa em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Decorrido prazo de Cimba sa Industria e Comercio em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Publicado Decisão em 28/11/2024.

01/04/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de CIMBA S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de DORIVAL ALVES BARBOSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:28

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 16:43

Expedição de decisão.

20/02/2026, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 09:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/02/2026, 04:38

Expedição de decisão.

02/02/2026, 04:38

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:44

Expedição de decisão.

21/10/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 09:58

Expedição de decisão.

07/10/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 09:58

Expedição de decisão.

02/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:51

Expedição de decisão.

29/09/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 18:08

Expedição de decisão.

24/07/2025, 18:08

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cimba Sa Industria E Comercio Executado: Dorival Alves Barbosa Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0019720-82.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EXECUTADO: CIMBA SA INDUSTRIA E COMERCIO, DORIVAL ALVES BARBOSA, ANTONIO LOPES GONZALEZ Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0019720-82.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e examinados os autos do processo em referência. Promova-se a exclusão do Sr. Antônio Lopes, como determinado. Após, intime-se a fazenda para que apresente cálculo atual indicado o valor do débito, bem como as medidas que entender pertinente. Adotem as providências de praxe. P. I. Salvador, 26 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/11/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:23

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/03/2019, 00:00

Publicação

17/01/2019, 00:00

Publicação

17/01/2019, 00:00

Publicação

17/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/01/2019, 00:00

Mero expediente

09/01/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/10/2018, 00:00

Petição

05/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Petição

15/09/2015, 00:00

Petição

15/09/2015, 00:00

Petição

15/09/2015, 00:00

Recebimento

11/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

04/09/2015, 00:00

Recebimento

27/07/2015, 00:00

Publicação

25/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2015, 00:00

Mero expediente

13/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2015, 00:00

Recebimento

04/11/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

09/06/2014, 00:00

Recebimento

30/05/2014, 00:00

Publicação

24/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2014, 00:00

Liminar

16/05/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/04/2014, 00:00

Recebimento

18/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

10/12/2012, 00:00

Recebimento

04/12/2012, 00:00

Publicação

22/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2012, 00:00

Mero expediente

09/08/2012, 00:00

Petição

26/07/2012, 00:00

Petição

26/07/2012, 00:00

Petição

26/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2012, 00:00

Recebimento

22/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

14/02/2012, 00:00

Recebimento

17/11/2011, 15:39

Remessa

26/10/2011, 14:12

Remessa

24/10/2011, 17:41

Mero expediente

24/10/2011, 11:25

Expedição de documento

24/10/2011, 11:20

Audiência

24/10/2011, 11:12

Audiencia - designada

13/10/2011, 11:46

Recebimento

11/10/2011, 16:44

Remessa

04/10/2011, 12:31

Conclusão

04/08/2010, 14:19

Protocolo de Petição

16/06/2010, 09:40

Expedição de documento

10/07/2009, 16:35

Publicado no dpj

15/08/2007, 18:31

Publicado pelo dpj

13/08/2007, 19:56

Enviado para publicação no dpj

13/08/2007, 16:49

Enviado para publicação no dpj

13/08/2007, 16:49

Enviado para publicação no dpj

13/08/2007, 16:49

Enviado para publicação no dpj

13/08/2007, 16:48

Autos - conclusos

01/08/2007, 12:25

Autos - devolvidos ao cartorio

31/07/2007, 17:24

Autos - devolvidos ao cartorio

31/07/2007, 09:59

Autos - vista faz. publica

27/07/2007, 11:23

Autos - conclusos

17/10/2000, 10:54

Autos - vista faz. publica

09/10/2000, 08:52

Publicado no dpj

06/10/2000, 13:59

Autos - conclusos

14/09/1999, 11:27

Mandado - entregue ao oficial

30/08/1999, 14:37

Mandado - entregue ao oficial

20/11/1995, 17:07

Mandado - expeca-se

09/05/1995, 15:08

Distribuição

05/07/1993, 09:50

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:32

Decisão

•21/10/2025, 15:55

Despacho

•07/10/2025, 16:00

Despacho

•02/10/2025, 15:37

Decisão

•29/09/2025, 15:35

Decisão

•24/07/2025, 18:08

Decisão

•26/11/2024, 10:38

Decisão

•26/11/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 15:45

Despacho

•09/01/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 10:37

Despacho

•06/04/2017, 10:38

Todos os documentos(41)

Decisão

•20/02/2026, 09:47

Decisão

•02/02/2026, 04:38

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:32

Decisão

•21/10/2025, 15:55

Despacho

•07/10/2025, 16:00

Despacho

•02/10/2025, 15:37

Decisão

•29/09/2025, 15:35

Decisão

•24/07/2025, 18:08

Decisão

•26/11/2024, 10:38

Decisão

•26/11/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 15:45

Despacho

•09/01/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 10:37

Despacho

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Decisão

•06/04/2017, 10:38

Despacho

•06/04/2017, 10:38

Despacho

•06/04/2017, 10:35

Despacho

•06/04/2017, 10:35

Despacho

•06/04/2017, 10:35

Despacho

•06/04/2017, 10:35

Despacho

•06/04/2017, 10:34

Despacho

•06/04/2017, 10:33

Despacho

•06/04/2017, 10:33

Despacho

•06/04/2017, 10:33

Despacho

•06/04/2017, 10:32

Despacho

•06/04/2017, 10:32

Despacho

•06/04/2017, 10:32

Despacho

•06/04/2017, 10:32

Despacho

•06/04/2017, 10:31

Despacho

•06/04/2017, 10:31

Despacho

•13/07/2015, 15:27

Decisão

•16/05/2014, 17:15

Despacho

•09/08/2012, 15:37