Procedimento Sumário 0093689-03.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0093689-03.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0093689-03.2011.8.05.0001. Autor: Alfa Seguradora S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Anildon Ribeiro Dos Santos Advogado: Ana Cristina Cardoso Dos Santos (OAB:BA13521) Reu: Valdinea Tavares Ribeiro Advogado: Ana Cristina Cardoso Dos Santos (OAB:BA13521) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0093689-03.2011.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: AUTOR: ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS PARTE RÉ: REU: ANILDON RIBEIRO DOS SANTOS, VALDINEA TAVARES RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0093689-03.2011.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... ALFA SEGURADORA S.A. interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo (Id 442772532) alegando a existência de omissão do julgado quanto a fixação do marco inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Segundo afirma, este Juízo fixou o termo a quo para cômputo dos juros moratórios e correção monetária a partir da citação, enquanto que o correto deveria ser a data do efetivo prejuízo experimentado pelo Embargante - que corresponde à data do pagamento da da indenização ao segurado, em conformidade com os verbetes no. 43 e 54, do STJ. Apesar de devidamente intimados, os embargados não se manifestaram, consoante se depreende da leitura dos autos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No entanto, a jurisprudência também tem admitido os embargos como medida de aperfeiçoamento da jurisdição, em especial nos casos em que a sentença ou decisão lançada encontra-se em desconformidade com a orientação dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, já decidiu o STJ: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (....) 5. Também não houve "omissão", vez que o ponto foi devidamente enfrentado e decidido. 6. Revela-se, pois, nítido o intento de reforma desses embargos de declaração. Ocorre que, não decorrendo a reforma de necessária (prévia) integração, não há, tecnicamente, passagem para os pretendidos efeitos infringentes. 7. No entanto, não se pode fechar os olhos para a força que o sistema, como um todo, pretende atribuir aos precedentes qualificados. Mesmo em raciocínio singelo, deve-se viabilizar a oportunidade de aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional mediante aplicação desses precedentes. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.346.602/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Com efeito, observo que quando da fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir da citação, este Juízo deixou de observar que a presente demanda é de natureza contratual, atraindo a orientação do verbete no. 43, do STJ assim redigido: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Portanto, atribuo efeito modificativo a este recurso para que na sentença. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, integrando a decisão nos termos da fundamentação, modificar a sentença hostilizada para onde se lê “[...] acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação, até a data do efetivo pagamento.”, leia-se “[...] acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m. desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data do pagamento da indenização ao segurado, até a data do efetivo pagamento.”, mantendo-se os demais termos da sentença. P.I. Salvador - BA, 24 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito CM

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEA TAVARES RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANILDON RIBEIRO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de VALDINEA TAVARES RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.

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