Procedimento Comum Cível 8006535-74.2024.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006535-74.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rosiane Leite Bezerra Furtado Advogado: Carlos Lourival Costa Alves (OAB:BA79011) Advogado: Giselle Darc Dias Santos (OAB:GO39149) Requerido: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes - Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006535-74.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: ROSIANE LEITE BEZERRA FURTADO Advogado(s): CARLOS LOURIVAL COSTA ALVES (OAB:BA79011), GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8006535-74.2024.8.05.0154 Petição Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Tendo em vista os documentos de ID 473348576, indefiro, com fundamento no art. 98 do CPC, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro, todavia, com base no art. 98, §6º, do CPC c/c Ato Conjunto n.º 16/2020, o parcelamento das custas iniciais (das causas em geral) em 10 (dez) prestações iguais. Assim, intime-se o(a) requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a 1ª parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Destaco, por oportuno, que os demais atos e despesas processuais não estão abrangidos pelo benefício do parcelamento. Comprovado o pagamento devido, nos termos acima, cumpra-se as determinações a seguir. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que, embora a presente demanda esteja intitulada como 'Ação Civil Pública', trata-se, na realidade, de uma ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por Roseane Leite Bezerra Furtado em face do Município de Luís Eduardo Magalhães, alegando, em síntese, que o requerido utiliza base de cálculo incorreta para o pagamento dos valores referentes ao triênio. Requer, destarte, seja deferida a tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata implantação dos valores relativos aos triênios com base na jornada de 40 horas, bem como que as férias, o adicional de 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário sejam calculados considerando o valor correto. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, do CPC tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em início de cognição, não há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela provisória pretendida, especificadamente àqueles consistentes no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostrando-se, pois imprescindível a oitiva da parte contrária. Ademais, em se tratando de medida liminar pleiteada em face da Fazenda Pública, necessário atentar-se, de igual modo, ao disposto pelo art. 1°, §3°, da Lei nº 8.437/92, que ressalta o não cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. No caso dos autos, o pedido de tutela para a imediata implantação dos valores correspondentes aos triênios com base na jornada de 40 horas esgota o objeto da presente ação, o que torna inviável seu deferimento neste momento processual. Não bastasse isso a pretensão esbarra na vedação contida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 que dispõe: Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Destarte, incabível a concessão de tutela de urgência quando a medida pretendida implique em aumento de vencimentos, conforme previsto no art. 2-B da Lei n. 9.497/97, além de não restar demonstrada a presença do requisito do perigo de dano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.105801-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023). Assim, considerando que a pretensão autoral possui nítido caráter remuneratório, implicando aumento de vencimentos, é incabível a concessão da medida pretendida, ainda mais se tratando de medida de natureza provisória, proferida com base em cognição sumária. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação. Assim, cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, sob pena de revelia, observadas as prerrogativas do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se o(a) requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e fundamentada a relevância e pertinência de cada uma. Advirto que o silêncio ou a mera manifestação genérica pela produção de provas será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROSIANE LEITE BEZERRA FURTADO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE LEITE BEZERRA FURTADO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petições diversas

Todas as movimentações(34)