Execução de Título Extrajudicial 8006677-61.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006677-61.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Gabriela Mattos Lanza Da Silva (OAB:BA43936) Advogado: Fabio Freire De Carvalho Matos (OAB:BA14194) Reu: Ana Elisa Da Silva - Me Reu: Vinicius Pina Costa Reu: Cristiane Souza Da Silva Costa Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006677-61.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] AUTOR: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA REU: ANA ELISA DA SILVA - ME, VINICIUS PINA COSTA, CRISTIANE SOUZA DA SILVA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006677-61.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima indicadas, na qual, vislumbra-se pedido de arresto via SISBACEN em face de ANA ELISA DA SILVA - ME e CRISTIANE SOUZA DA SILVA COSTA e realização de busca de ativos para fins de penhora via SISBACEN em relação a VINICIUS PINA COSTA (ID 412139259). É o relatório. Decido. Busca, a exequente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, a concessão de arresto para penhora no rosto dos autos. Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive mediante o arresto, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. É sabido que, o deferimento da tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter extraordinário e só deve ser admitido quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa, requisitos nos quais, não foram satisfatoriamente demonstrados. Nessa senda, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, caput, CPC/15). 2. Para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). (…) 6. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC/15. 7. Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 527XXXX-03.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO. ARTIGO 301 DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.016, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. (…) 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). 3. O arresto constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a efetiva satisfação do credor, que se vê ameaçado de não receber seu crédito em função da possibilidade de inexistência de bens do devedor quando do efetivo pagamento. 4. Havendo comprovação de situação de perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal e, não apresentando a decisão agravada concessiva da liminar qualquer ilegalidade ou teratologia, há se ser mantida na íntegra. 5. A prestação de caução afasta o perigo de irreversibilidade da medida e afigura-se como verdadeira contra cautela que autoriza o arresto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 559XXXX-76.2021.8.09.0087, Rel. Des (a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) *grifei Outrossim, entendo que é cabível o deferimento do arresto on-line de ativos e bens existentes em nome do devedor, como medida assecuratória prevista no artigo 830 do NCPC, no entanto, seu deferimento está condicionado à tentativa de realizações de diligências para fins de localização dos executados e indícios de dilapidação patrimonial, o que não se vislumbra no presente caso. Por fim, o SISBACEN não foi disponibilizado para utilização por esta serventia, o que impossibilita o deferimento do pleito. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto em face de ANA ELISA DA SILVA - ME, VINICIUS PINA COSTA, CRISTIANE SOUZA DA SILVA COSTA. DIGA a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de ID 365123145 e indicar endereço para citação ou requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(194)