Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8114346-04.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8114346-04.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811567-89.2014.8.05.0001. Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerente: Rui Da Silva Da Costa Advogado: Luis Carlos Dos Santos Dias (OAB:BA69176) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8114346-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RUI DA SILVA DA COSTA Advogado(s): LUIS DIAS registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS DOS SANTOS DIAS (OAB:BA69176) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, ser proprietário do veículo Honda/Fit LX (placa JPX-5I60) e sofreu o roubo do bem em 09/12/2021, conforme Boletim de Ocorrência. Após o ocorrido, o veículo não foi recuperado, mas afirma que continua recebendo cobranças de IPVA e CRLV referentes ao ano de 2022, o que considera indevido. O Autor busca a anulação dos débitos, exclusão do protesto em cartório e indenização por danos morais. Decisão liminar concedida (ID nº 407620379). Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do autor contra os lançamentos tributários de veículo que fora furtado, bem como, pretende indenização por danos morais. Pois bem, como é sabido a Constituição Federal estabelece a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para instituir o IPVA, destinado a tributar a propriedade de veículo automotor, conforme a dicção do enunciado normativo constitucional do inciso III do art. 155: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] III - propriedade de veículos automotores. Neste passo, sabe-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, conforme se infere do art. 8 da Lei Estadual nº 6.348/1991. Eis a dicção do aludido enunciado normativo: Art. 8º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Assim, o IPVA tem como fato gerador para sua incidência a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Neste sentido, para que o contribuinte tenha a obrigação tributária de pagar a exação, é pressuposto essencial ser proprietário de veículo. No caso em tela, restou demonstrado nos documentos juntados ao autos que o autor não detinha a propriedade sobre o referido bem móvel após 10 de dezembro de 2001 (documentos de ID Num. 407406609). Destarte, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO ROUBADO. COBRANÇA DO IMPOSTO APÓS O DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0811567-89.2014.8.05.0001, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2017) Comprovado nos autos o furto do veículo do autor, ilegítima se torna a cobrança do IPVA após o furto ou roubo. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613) No caso em análise, verifica-se que o Estado agiu ilicitamente ao cobrar o tributo de IPVA sem a existência do fato gerador, inclusive com informações no que diz respeito ao furto do veículo constantes no sistema do Réu, no cadastro do veículo para efeito de IPVA. No que tange ao dano moral, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, ter a Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade, posto que, em virtude de comportamento ilícito do Requerido, vale dizer, realização de protesto indevido de título dirigido, irregularmente, contra a Autora, bem como sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito, o que culminou em dano à sua esfera extrapatrimonial. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (STJ, Resp. n° 1.059.663/MS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 17/12/2008). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.14.009281-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da súmula em 16/12/2015) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. 2. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1424946/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (grifos nossos) Nesta senda, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofenso, mas numa relação de proporcionalidade com a extensão do dano sofrido. Sendo assim, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8114346-04.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL determinar ao Detran que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda a exigibilidade do pagamento de seguro obrigatório, licenciamento e IPVA, a partir de 09 de dezembro de 2021, do veículo MARCA/MODELO HONDA/FIT LX, de placa policial JPX-5I60, RENAVAN 00919548440, bem como que retire o nome do autor dos órgãos de restrição, bem como, condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente do indevido protesto de título em desfavor da Autora e sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no Recurso Extraordinário 870.947/SE com repercussão geral. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)