Procedimento Comum Cível 0000693-54.2006.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000693-54.2006.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lucelio Pinheiro Bispo Advogado: Tarcio Silveira Lima (OAB:BA29172) Reu: Municipio De Cacule Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000693-54.2006.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: LUCELIO PINHEIRO BISPO Advogado(s): TARCIO SILVEIRA LIMA (OAB:BA29172) REU: MUNICIPIO DE CACULE Advogado(s): DECISÃO Os autos tratam de ação ajuizada por LUCÉLIO PINHEIRO BISPO, em 18/12/2006, em face do MUNICÍPIO DE CACULÉ/BA, por meio da qual pugna pelo recebimento de valores a título de diferença salarial. Em sede de julgamento de recurso de apelação, ainda na fase de conhecimento, houve a reforma parcial da sentença de piso, determinando-se procedência parcial dos pleitos autorais, no sentido de condenar o Município de Caculé a pagar ao autor as diferenças salariais devidas desde janeiro/2005, considerando-se o valor pago em dezembro/2004, por se entender indevida a redução salarial promovida neste período, sem prejuízos de eventuais reajustes realizados no âmbito do serviço público municipal (ID. 33930236) Operado trânsito em julgado, a decisão colegiada transmudou-se em título executivo judicial (ID. 33930236, p. 09). Ao ID. 33930236, p. 14, o autor, já na condição de exequente, compareceu aos autos informando a ausência de cumprimento espontâneo da condenação pelo executado e, por conseguinte, pugnando pela execução do importe de R$ 26.595,56 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até fevereiro/2011. Promoveu-se a citação do executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão de ID. 33930514, p. 26. Efetuada a digitalização dos autos, as partes foram intimadas para ciência e eventual manifestação (ID. 110079608). Não consta manifestação pelo executado quanto à digitalização dos autos. O autor, a seu turno, compareceu pugnando pelo prosseguimento do feito, notadamente buscando a adoção das medidas executórias em relação ao importe de R$ 26.595,56 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), consoante ID. 117241582. É o que cumpre relatar. DECIDO. Considerando-o o significativo lapso temporal transcorrido durante o trâmite do feito, com fulcro no princípio da boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), determino as medidas a seguir. Vislumbra-se que os cálculos existentes nos autos datam de fevereiro de 2011, estando, assim, desatualizados. Portanto: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000693-54.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias: a.1) apresentar planilha descritiva do débito atualizada, na forma do art. 524 do CPC, bem como esclarecer se a obrigação de fazer foi cumprida (atualização salarial) e se persiste interesse no seu adimplemento; a.2) informar se possui interesse em realizar audiência de conciliação na fase de execução. Caso exequente manifeste interesse na tentativa de autocomposição, independente de novo despacho, deverá ser intimado o executado para dizer se há igual interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a sua concordância expressa, designe-se audiência conciliatória, adotando-se os expedientes necessários (art. 139, V, do CPC). Em paralelo, diante do procedimento de digitalização dos autos físicos e com o fim de evitar eventuais inconsistências, faz-se necessário que a secretaria da unidade, de logo, realize busca no sistema processual a fim de certificar a existência de eventuais Embargos à Execução apresentados pelo executado. Em sendo localizados eventuais Embargos, apense-se aos presentes autos digitais e certifique-se a sua existência. Caso não sejam localizados, certifique-se o transcurso do respectivo prazo legal in albis. Após a adoção das medidas e transcurso dos prazos assinalados, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. De Salvador/BA para Caculé/BA, datado e assinado eletronicamente. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta/ofício. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito Substituta em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 (Decreto Judiciário nº 672, de 31 de agosto de 2023) - assinado eletronicamente -

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/06/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] CACULÉ, #Não preenchido#.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

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