Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Gd Comercio E Representacoes Ltda - Epp Advogado: Julio Sanderson Vasconcelos Magalhaes (OAB:BA32628) Advogado: Livio Gomes Ribeiro (OAB:BA42868) Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666)
Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0060865-88.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: GD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado(s): JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES (OAB:BA32628)
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0060865-88.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Ordinária que GD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA move em face do ESTADO DA BAHIA. Decisão de trânsito em julgado ao AGI em ID 204167578 - decisão Em ID 173816209 o advogado, Sr. JAFETH EUSTÁQUIO DA SILVA JUNIOR, peticionou informando que atuou no processo desde janeiro de 2012, contudo a parte autora revogou o mandato judicial no dia 05 de Junho de 2018. Requer, assim, reserva de honorários de 20%. Intimada, a autora apresentou impugnação alegando que constituiu, através de procuração assinada em 31.05.2011, (ID 109014210) os seguintes advogados: MARAIVAN, MARAIVAN SEGUNDO, LEILA MARIA e KEILA. Que os citados patronos, sem comunicar a autora, transferiram o patrocínio da causa para advogado totalmente desconhecido, o Dr. Jafeth Eustáquio da Silva Junior (substabelecimento datado de 17.01.2012 (ID 109014234) Que em junho de 2018 (ID 109014779), a autora constituiu o advogado JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHÃES, inscrito na OAB/BA 32.628, momento em que desconstituiu os antigos patronos e, também, o desconhecido Dr. Jafeth Eustáquio da Silva Junior. E, por fim, em julho de 2022, constituiu os atuais patronos (Lívio Gomes Ribeiro, OAB/Ba 42.868, Sylvio Roberto de Pinheiro Soares, OAB/BA 42.666, e Pinheiro & Ribeiro Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica, OAB/BA 4282/2018.) Requer, assim, além do cadastro dos novos patronos no processo, que os honorários ao Sr. Jafeth Eustáquio da Silva Junior sejam arbitrados de forma proporcional no montante de 10%. Vieram os autos conclusos. Tudo lido e analisado. Em que pese a ausência de contrato escrito entre a parte autora e o Dr. Jafeth, certo é que houve atuação do mesmo no processo entre 2012 e 2018. Nesse sentido, ressalto o advogado supra atuou requerendo providências (ID 109014246 e ID 109014249), apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 109014476), Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 109014495), Contrarrazões ao Recurso Especial (ID 109014659), e Contrarrazões do Agravo ao Recurso Especial (ID 109014668). Assim, imperioso se faz reconhecer que houve atuação diligente nos autos. Outrossim, levando em conta os preceitos do artigo 85 do CPC, entendo que o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço condizem com o arbitramento de 15% dos honorários. ISTO POSTO, DETERMINO A RESERVA de 15% dos honorários sucumbenciais a serem calculados, em favor do Sr. Jafeth Eustáquio da Silva Junior. Proceda, o cartório, a retificação dos patronos da Autora conforme petição de ID 216894277. P.R.I. Tônia O. Barouche Juíza Substituta. Despacho pela Força Tarefa SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de dezembro de 2023.