Monitória 8000083-96.2020.8.05.0151 - TJBA

Monitória 8000083-96.2020.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Real Expresso Limitada Advogado: Jocimar Moreira Silva (OAB:DF11863) Reu: Municipio De Lencois Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: MONITÓRIA n. 8000083-96.2020.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: REAL EXPRESSO LIMITADA Advogado(s): JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB:DF11863) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000083-96.2020.8.05.0151 Monitória Jurisdição: Lençóis Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por REAL EXPRESSO LIMITADA em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 39.989,67 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), referente a serviços de fornecimento de passagens rodoviárias prestados entre junho de 2018 e janeiro de 2019. A parte autora alega que participou do Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços/SRP nº 23/2017, Processo Anual 423/2017, realizado pelo Município de Lençóis, tendo sido homologada vencedora para o fornecimento de passagens rodoviárias. Afirma que o contrato foi cumprido até maio de 2018, quando o Município deixou de efetuar os pagamentos devidos. Sustenta que, mesmo após a publicação do Edital de Aditivo 01/2018 no Diário Oficial em 07/08/2018, prorrogando o prazo do contrato, o Município continuou solicitando e recebendo os serviços, mas sem efetuar os pagamentos correspondentes. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos: a) Ata de Registro de Preços do Pregão; b) Homologação do Pregão; c) Edital de Publicação do Aditivo 01/2018; d) Diversas requisições de passagens assinadas pelo então Prefeito; e) Planilhas detalhando as passagens fornecidas. Devidamente citado, o Município de Lençóis apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese: a) inépcia da petição inicial por falta do contrato original e de comprovação da efetiva prestação dos serviços; b) ausência de prova escrita indispensável ao ajuizamento da monitória; c) violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa contraída nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente; d) inexistência de provas da efetiva prestação dos serviços nos arquivos da Prefeitura. Em impugnação aos embargos, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando que: a) as custas processuais foram devidamente recolhidas, não havendo que se falar em indeferimento de gratuidade de justiça; b) a petição inicial não é inepta, pois narra claramente os fatos e fundamenta juridicamente o pedido; c) foram apresentados documentos suficientes para comprovar a prestação dos serviços, incluindo requisições assinadas pelo então Prefeito; d) a ausência de assinatura do aditivo não impede o pagamento por serviços efetivamente prestados, conforme jurisprudência do STJ; e) o município se beneficiou dos serviços prestados, não podendo alegar violação à LRF para se eximir do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais, sendo perfeitamente compreensível a narrativa dos fatos e os pedidos formulados. Quanto ao mérito, após análise detida dos autos, verifico que a pretensão da parte autora merece acolhimento. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, a parte autora apresentou prova escrita suficiente para comprovar a prestação dos serviços e, consequentemente, o direito ao recebimento dos valores cobrados. Destaco, em especial, os seguintes elementos probatórios: 1. Ata de Registro de Preços do Pregão nº 23/2017, devidamente assinada pelas partes; 2. Edital de Publicação do Aditivo 01/2018, prorrogando o prazo do contrato; 3. Diversas requisições de passagens rodoviárias, datadas entre junho e dezembro de 2018, em formulários oficiais da Prefeitura de Lençóis, assinadas pelo então Prefeito Marcos Airton Alves de Araújo. Estes documentos demonstram de forma inequívoca que: a) Houve uma relação contratual entre as partes; b) O contrato foi prorrogado por meio de aditivo; c) Os serviços continuaram sendo solicitados e, presumivelmente, prestados mesmo após o período em que o município alega não haver contrato válido. A ausência de assinatura do aditivo contratual, alegada pelo réu, não é fato impeditivo absoluto do pagamento pelos serviços efetivamente prestados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a ausência de instrumento contratual formal não impede o pagamento por serviços efetivamente prestados, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, 25 E 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Ilhota, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 345.240,00, acrescida de juros e correção monetária, decorrente das despesas obtidas com a compra de materiais necessários à recuperação de acessos, estradas e pátios, após as chuvas ocorridas no Município, no final do ano de 2008. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, tão somente para reduzir os honorários de sucumbência. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. V. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016; AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.148.463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106476 SC 2022/0107279-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Grifei Ademais, as requisições de passagens assinadas pelo então Prefeito demonstram que o município continuou solicitando e se beneficiando dos serviços, o que configura, no mínimo, uma prorrogação tácita do contrato. Quanto à alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, entendo que, ainda que tenha ocorrido irregularidade na assunção da despesa nos últimos quadrimestres do mandato, tal fato não exime o município de pagar por serviços efetivamente prestados e dos quais se beneficiou, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, os cálculos apresentados pela parte autora, incluindo correção monetária e juros, estão em conformidade com a legislação aplicável e não foram especificamente impugnados pelo réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 39.989,67 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro à presente força de MANDADO/OFÍCIO, se necesário for. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR MOREIRA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(54)