Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Maria Nilza Dos Santos Advogado: Sidinei Antonio Anesi (OAB:RS48667)
Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Perito Do Juízo: Adelson Fabio Brito Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000077-77.2017.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: MARIA NILZA DOS SANTOS Advogado(s): SIDINEI ANTONIO ANESI (OAB:RS48667)
REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:RS46582) DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANALISE DA MATÉRIA COM ALTERAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006408-45.2014.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.04.2019). (TJ-PR - ED: 00064084520148160147 PR 0006408-45.2014.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019)” E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000077-77.2017.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga Vistos etc... A embargante (CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS), no ID: Num. 383442650 - Pág. 1, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID: Num. 381144550 - Pág. 1, sustentando que o decisum é obscuro. A embargada deixou transcorrer in albis o prazo de se manifestar sobre os embargos de declaração (certidão – ID: Num. 402030242 - Pág. 1). Sucintamente relatei. Decido. Os Embargos de Declaração, vem a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições, omissões e erro material que ela contém, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos, conheço os embargos, rejeitando-os, visto que a pretensão da embargante é a reanálise do julgado, sendo a matéria objeto dos embargos declaratórios enfrendada por este magistrado na Sentença – ID: Num. 381144550 - Pág. 1. Assim, deve a embargante, caso queira, interpor o competente recurso ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, conheço os Embargos de Declaração propostos pela embargante, rejeitando-os, visto que a Sentença de ID: Num. 381144550 - Pág. 1, não foi obscura, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se. Paripiranga, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito