Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001150-90.2021.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001150-90.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Jesus Dos Santos Advogado: Rafael Paula De Santana (OAB:BA63271) Requerente: Rita De Jesus Dos Santos Advogado: Rafael Paula De Santana (OAB:BA63271) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001150-90.2021.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: MARIA JESUS DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAEL PAULA DE SANTANA (OAB:BA63271) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. AUTOR: MARIA JESUS DOS SANTOS e RITA DE JESUS DOS SANTOS; em desfavor do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que: “ As autoras são filhas da Sra. Maria do Carmo de Jesus, falecida em 04/06/21 em decorrência do agravamento do quadro clínico causado da contaminação pelo vírus COVID-19, o que culminou em seu óbito. [...] Nesse período de internamento, a Sra. Maria do Carmo fora submetida a uma tomografia da caixa toráxica no dia 25/05/21, através da qual a equipe médica pôde constatar o comprometimento de 50% (cinquenta por cento) da funcionalidade dos seus pulmões, compatível com contaminação viral. Assim, diante da evolução negativa da doença e da falta de aparatos tecnológicos no Hospital São Francisco São Vicente para melhor tratamento do quadro clínico da falecida, o médico plantonista solicitou sua transferência para um hospital de maior suporte, o que foi providenciado através do relatório de regulação para o Hospital Metropolitano, na cidade de Salvador/BA. [...]O fato, Excelência, é que no momento do efetivo deslocamento (com a ambulância na porta do hospital) a Sra. Maria do Carmo e as filhas foram submetidas a tratamento vexatório e humilhante no Hospital São Francisco São Vicente. Isso porque, a agente de saúde que prestaria o apoio técnico dentro da ambulância até a cidade de Salvador/BA, se NEGOU a entrar no veículo simplesmente pelo fato de a segunda Requerente, como filha, desejar acompanhar sua genitora durante o trajeto, o que não foi aceito pela agente de saúde, que ABANDONOU a paciente dentro da ambulância. Conforme o vídeo em anexo, verifica-se que a enfermeira retira o traje hospitalar e regressa para o interior da unidade de saúde. Com isso, em estado de saúde que se agravava a cada minuto, a falecida foi obrigada a esperar dentro da ambulância por quase 03:00h até que fosse providenciado outro profissional para fazer o seu transporte, que somente teve início por volta das 15:30h. Dessa forma, não resta dúvidas que a Sra. Maria do Carmo, idosa de 71 anos (setenta e um), diabética, hipertensa e que apresentava quadro clínico grave de contaminação pelo COVID-19, fora submetida a tratamento desumano e inconsequente, que naquele momento, maculou não só a sua esfera moral como sua integridade física. Não é muito ressaltar que a falecida era pessoa idosa, e por isso tinha garantido por lei (art. 16, Estatuto do Idoso) o direito a ter um acompanhante em situações de internamento ou observação hospitalar, e em caso de impossibilidade, que pelo menos fosse justificado pelo profissional de saúde, o que não foi feito. Assim, sem qualquer justificativa, plausível ou não, a técnica de saúde resolveu NEGAR à idosa um direito que lhe é garantido por lei. Outrossim, após o desentendimento com a referida agente de saúde, a segunda Requerente foi devidamente autorizada pela direção do Hospital São Francisco São Vicente, sem maiores obstáculos, a acompanhar a genitora durante a transferência, o que denota a arbitrariedade e irresponsabilidade da enfermeira em abandonar a paciente e atrasar em horas a viagem de urgência. Conforme prontuário médico em anexo, a falecida chegou ao Hospital Metropolitano bastante debilitada, e já com quadro de desidratação. [...] Posto isso, levando em consideração o estado de saúde da falecida e o tratamento que lhe foi dispensado pela agente de saúde – submetendo-a a quase 03:00h de espera dentro da ambulância – as Autoras pugnam pelo reconhecimento do dano moral e consequente fixação de valor indenizatório capaz de reparar e compensar o sofrimento e constrangimento vivenciados pela falecida.” (sic). Nos pedidos, pugnou por: “c) A procedência total do pedido formulado na presente ação, para que o Município seja condenado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista todos os transtornos causados à falecida; d) A condenação do Município ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação;” (sic). Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. PRELIMINAR DE MÉRITO. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A preliminar deve ser rechaçada, uma vez que o rito ora aplicado tem base em preceito de competência absoluta em razão do valor da causa. Não há fundamento jurídico para o pleito do réu. “É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153 /2009.” Dito isso, prossigo para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001150-90.2021.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de ação judicial proposta por Trata-se de Ação de indenização moral ajuizada em desfavor do Município de Esplanada, objetivando a condenação do réu em danos morais. As autoras sustentam terem sofrido impedimento injusto por parte de profissional do Hospital municipal ao solicitarem o acompanhamento de sua falecida mãe, dentro da ambulância, durante a transferência para Hospital de maior porte. Narram que a negativa injusta provocou um atraso de mais de três horas na transferência de sua mãe, que já se encontrava em quadro de saúde grave, decorrente da Covid-19. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]”. Ademais, o art. 373 do CPC/15 dispõe que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ao analisar as provas anexas aos autos entendo que há provas suficientes do fato ocorrido, pois existe registro em vídeo do momento em que a profissional de saúde se retira da ambulância (ID 143050532), assim como há registro do pedido de regulação e transferência da falecida mãe das autoras (ID 143047004). Há, ainda, boletim de ocorrência datado de 22/06/2021, aproximadamente um mês após a ocorrência dos fatos, em 27/05/2021. Sendo assim, o conjunto probatório dos autos aponta para a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da CRFB/88, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é objetiva, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do dano, a ação ou a omissão administrativa e o nexo de causalidade entre ambos, sendo prescindível averiguar se o agente público praticou o ato lesivo motivado por dolo ou com culpa. Quanto à existência de ato ilícito, vislumbro sua existência. Como se sabe, o Estatuto do idoso, Lei 10.741/2003, garante o direito do idoso internado ou em observação a ter acompanhante. O artigo 16 estabelece que o estabelecimento de saúde deve proporcionar condições adequadas para que o acompanhante permaneça no hospital em tempo integral, de acordo com critérios médicos. Embora fosse possível a recusa da presença das filhas como acompanhantes, era necessária justificativa por escrito, e não a recusa imotivada no momento da transferência. “Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”. É inegável que a recusa injustificada causou uma situação constrangedora que atingiu tanto a falecida idosa como também suas filhas, ora autoras. Nesse mesmo raciocínio, a demora injustificada à qual fora submetida a falecida mãe, já em estado delicado de saúde, certamente ocasionou angústia e dor nas autoras aptas a embasarem o pleito de indenização moral. Resta caracterizada a conduta ilícita diante da negativa arbitrária às filhas de acompanharem sua mãe no momento da transferência, assim como a negligência em manter uma paciente em estado grave aguardando a resolução do conflito por mais de três horas. No mesmo sentido, presente o dano e o nexo de causalidade, motivo pelo qual é devida a indenização moral. A quantificação da verba compensatória do dano moral é matéria sujeita à ponderação do julgador, sendo observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa senda, o valor da indenização deve atender sua função punitiva, pedagógica e compensatória. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais das ofendidas, e do ente municipal, ora ofensor, bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Condenar o Município de ESPLANADA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a incidir juros moratórios desde a data do ato ilícito ( Súmula 54 STJ), os quais, in casu, serão obtidos através da subtração do IPCA à taxa Selic, e aplicação da Selic como taxa única desde a data desta sentença. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960, até 7 de dezembro de 2021. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, a serem contados da data do efetivo prejuízo, até 7 de dezembro de 2021. A partir da vigência da EC 113/2021 – 8 de dezembro de 2021 – os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RAFAEL PAULA DE SANTANA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 11/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)