Execução de Título Extrajudicial 8001682-92.2023.8.05.0239 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001682-92.2023.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Interface Engenharia E Servicos Ltda Advogado: Geovana Dos Santos Lima (OAB:BA43998) Executado: Facilites Servicos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001682-92.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXEQUENTE: INTERFACE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): GEOVANA DOS SANTOS LIMA (OAB:BA43998) EXECUTADO: FACILITES SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001682-92.2023.8.05.0239 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Pleiteou o autor a gratuidade da justiça alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais. Como se sabe, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, deferindo-se o benefício às pessoas realmente hipossuficientes, uma vez que a concessão irrestrita e desordenada acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. Diante disso, pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ. AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). No caso em tela, analisando-se os documentos apresentados pelo autor (ID 418692472), conclui-se não haver como deferir os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, ante a documentação apresentada, não há como aferir que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, de modo que não se vê em situação de hipossuficiência financeira que o impeça de arcar com as despesas processuais. Impõe-se, assim, o indeferimento da gratuidade pleiteada. Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INTERFACE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INTERFACE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

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