Procedimento Comum Cível 8003202-95.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003202-95.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sandro Lucio Da Silva Costa Gama Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003202-95.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ AUTOR: SANDRO LUCIO DA SILVA COSTA GAMA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA I. RELATÓRIO SANDRO LUCIO DA SILVA COSTA GAMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., igualmente qualificado, objetivando a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas. Em sua exordial, narra o autor ter celebrado com a instituição financeira ré Cédula de Crédito Bancário nº 202559 (Id 86294016), tendo por objeto o financiamento para aquisição de Veículo da marca /modelo: VW/GOL, cor predominante: BRANCA, RENAVAM: 01207697700. Aduz que o montante financiado foi de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.386,46 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com juros fixados em 3% ao mês. Sustenta a abusividade na cobrança dos encargos contratuais, especificamente: (i) juros remuneratórios acima do permitido; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) cobrança irregular de encargos moratórios; e (iv) incidência de tarifas administrativas ilegais. Em sede de tutela de urgência, postulou: (i) a manutenção na posse do bem; (ii) a abstenção/exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) autorização para consignação judicial do valor incontroverso de R$ 711,01 (setecentos e onze reais e um centavo). No mérito, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com a limitação dos juros, afastamento da capitalização, declaração de ilegalidade dos encargos moratórios, repetição do indébito e indenização por danos materiais. A instituição financeira ré apresentou contestação (Id 157985818), suscitando preliminarmente: (i) inépcia da inicial; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) ausência de interesse processual; e (iv) impugnando a gratuidade concedida à parte autora. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados, demonstrando que os juros contratados estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a expressa pactuação da capitalização e a regularidade dos encargos moratórios, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica, o autor, em síntese, pugnou pelo afastamento das preliminares e reiterou os termos da exordial (Id 180791876). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. PRELIMINARES Da alegada inépcia da inicial O demandado argui inépcia da inicial por ausência de pedido líquido e determinado quanto aos danos morais e não atendimento ao art. 330, §2º do CPC. A preliminar não merece acolhida haja vista que a parte autora requere pediu danos morais. Não bastasse, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara da causa de pedir e pedidos determinados. O autor discriminou as cláusulas contratuais que pretende controverter e quantificou o valor incontroverso, em estrita observância ao art. 330, §2º do CPC. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A impugnação não prospera, pois o valor atribuído à causa atende aos critérios legais previstos no art. 292 do CPC, especialmente por se tratar de ação revisional onde se discute a validade de cláusulas contratuais. Vale dizer que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, que se restringe à revisão contratual e não à anulação integral do contrato. Neste sentido: APELAÇÃO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROVEITO ECONOMICO - Quando a ação revisional tiver por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais, o valor da causa deve se referir somente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte e não ao valor total do contrato. Na impossibilidade de se definir o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional, arbitra-se um valor provisório, que poderá ser calculado em definitivo na sentença ou em sede de liquidação. (TJ-MG - AC: 10000170062426002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018) Deste modo, ausente indicação de erro relevante, mantenho o valor atribuído pelo autor. Da alegada ausência de interesse processual O interesse processual resta evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sendo a via eleita adequada para obtenção da tutela almejada. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu não trouxe elementos concretos que afastassem autorizassem o afastamento da presunção de hipossuficiência do autor (art. 99, §3º, do CPC), ônus este que competia à parte requerida. Ademais, a renda do autor não descaracteriza as dificuldades financeiras apontadas nos autos. Neste sentido, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE FILIAÇÃO NEGADO – APLICATIVO UBER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO –AUSENTE PROVA CAPAZ DE ALTERAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE CADASTRO – RECUSA DE HABILITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA UBER – EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR FILIAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO – REGULARIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA CONTRATUAL – ARTIGO 421 /CC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200722356 Nº único: 0004912-73.2021.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 09/09/2022) (TJ-SE - AC: 00049127320218250053, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 09/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, os bancos, quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. Nessa seara, válido trazer à colação as súmulas do Superior Tribunal de Justiça que pacificaram tal celeuma: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula 297, STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (Súmula 285, STJ) Dos juros remuneratórios Compulsando-se o caderno processual, observa-se da leitura da Cédula de Crédito Bancário (Id 157985822) que foram pactuados juros remuneratórios de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês e 19,56% (dezenove vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano. Da análise no site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de mercado para operações de financiamento de veículos para pessoas físicas em outubro/2019 (data da celebração do negócio jurídico) era de 1,51% (um vírgula cinquenta e um por cento) ao mês. Com a edição da Lei nº 4.595/64, recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar, as instituições financeiras deixaram de se submeter aos dispositivos do Decreto nº 22.626/33 (Súmula 596/STF), na medida em que se atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentar as taxas de juros e demais formas de remuneração das operações bancárias. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, a Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que: (i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33); (ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada. In casu, considerando que a taxa de juros efetiva contratada (1,50% ao mês) encontra-se INFERIOR à taxa média de mercado praticada à época (1,51% ao mês), inexiste qualquer abusividade a ser declarada, devendo prevalecer as taxas livremente pactuadas. Da capitalização de juros e Tabela Price A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/00, reeditada como MP nº 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, consoante Súmula 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ainda sobre a capitalização dos juros, o STJ consolidou na Súmula 541 que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em análise, verifica-se que, além da expressa previsão de "juros prefixados e capitalizados" na Cédula de Crédito Bancário (Id 157985822), a taxa anual contratada (19,56%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,50% x 12 = 18%), o que evidencia a pactuação da capitalização. Ademais, o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 autoriza expressamente a capitalização de juros em qualquer periodicidade nas Cédulas de Crédito Bancário. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Dos encargos moratórios No que concerne aos encargos moratórios, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, na súmula 472, de que "A cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, não pode ser cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual." No caso em vertente, o contrato prevê ( ID 157985822, pag. 17): 5 ATRASOS DE PAGAMENTO: O pagamento de qualquer das PRESTAÇÕES, após os respectivos vencimentos, sujeitará o EMITENTE ao pagamento correspondente: (i) ENCARGOS MORATÓRIOS, pelos dias decorridos do atraso, calculados com base nos juros remuneratórios, indicados nesta CÉDULA, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês calculados PRO RATA TEMPORARE E (ii) à MULTA CONTRATUAL cláusula penal moratória de 2% (dois por cento). Os valores incidirão sobre as PRESTAÇÕES a partir das datas de seus vencimentos. Poderão, ainda, ser computados as despesas de cobrança da dívida e, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total devido, os honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, tendo o EMITENTE igual direito conferido no caso de eventual inadimplemento por parte do BANCO VOLKSWAGEN. No caso vertente, os encargos moratórios previstos no contrato limitam-se a: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e (ii) multa de mora de 2% (dois por cento), em estrita conformidade com o art. 52, §1º, do CDC. No que se refere à comissão de permanência, observa-se que não há previsão de sua cobrança no contrato, sendo manifestamente improcedente a alegação do autor neste ponto. Das Tarifas Administrativas O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 565, definindo que a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Ademais, na Súmula 566, o STJ definiu que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por fim, no julgamento do Tema Repetitivo 621, o STJ delimitou que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No caso dos autos, verifica-se que fora cobrada apenas tarifa de cadastro, o que encontra respaldo na Súmula 566 do STJ acima citada. Assim, no presente caso, não há cobrança de tarifas indevidas, sendo o IOF válido por sua natureza tributária. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8003202-95.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandro Lúcio da Silva Costa Gama, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho/decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em saneamento (Designação – Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO DA SILVA COSTA GAMA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Todas as movimentações(57)