Embargos à Execução 8013291-56.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8013291-56.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Banco Bradesco Sa Embargante: Emerson Santos De Albuquerque Advogado: Victor Leoncio Carvalho Oliveira (OAB:BA45638) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8013291-56.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: EMERSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Advogado(s): VICTOR LEONCIO CARVALHO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR LEONCIO CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA45638) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8013291-56.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o embargante/executado deixou de indicar, na exordial, o valor da causa, devendo este corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende como devido/valor impugnado. Vejamos o julgado sobre o tema: EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA – EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DA DÍVIDA E O QUE SE ENTENDE COMO DEVIDA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL – VALOR INDICADO COMO DEVIDO R$47.802,97 – VALOR INCONTROVERSO R$12.124,62 – VALOR IMPUGNADO R$35.678,35. ASSIM, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SUPOSTO EXCESSO EXECUTADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA APENAS PAGAMENTO PARCIAL DOS CHEQUES Nº 000382 E 000390. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10106125920168260344 SP 1010612-59.2016.8.26.0344, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Assim, INTIME-SE o embargante para, emendar a inicial, indicando o valor da causa. Ademais, deverá o embargante trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, na forma do §3º do art.917 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda na íntegra. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena indeferimento. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 22 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DE ALBUQUERQUE em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DE ALBUQUERQUE em 10/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DE ALBUQUERQUE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DE ALBUQUERQUE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DE ALBUQUERQUE em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)