Monitória 8012634-17.2024.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8012634-17.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Mercado Afs Comercio De Alimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8012634-17.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: MERCADO AFS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8012634-17.2024.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face MERCADO AFS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qual a parte autora aduz que a parte ré lhe deve R$187.085,03 (cento e oitenta e sete mil e oitenta e cinco reais e três centavos) em documento escrito sem eficácia de título executivo. Juntou diversos documentos com a inicial, os quais seriam as provas necessária à propositura da presente Ação, além de instrumento procuratório e atos constitutivos. Pleiteou, ainda, expedição de mandado de pagamento contra a parte acionada, nos termos do art. 700 e ss do CPC. Os documentos colacionados com a inicial, quais sejam cópia do comprovante de contratação do empréstimo GIRO PRONAMPE (ID 469114025), extratos bancários (IDs469114026/ 469114027) e planilhas de débito (ID469114028) são suficientes a levar este Juízo à presunção da existência do direito invocado pela parte autora. Vejamos o caso julgado: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS – EMPRÉSTIMO "GIRO PRONAMPE" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Preliminar de inépcia da inicial - Petição instruída com documentos essenciais - Requisitos legais preenchidos - Preliminar afastada - Procedência da ação – Insurgência da ré – Não acolhimento – A ré admite ter realizado a contratação, não nega a existência do débito, nem aponta outro valor devido, asseverando apenas que está em dificuldades financeiras em razão da pandemia de COVID-19 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Contrarrazões - Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à ré na sentença – O autor não juntou documentação hábil a demonstrar que a ré não faz jus ao benefício – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11232934920218260100 São Paulo, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/07/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) Ademais, o STJ é pacífico no sentido de não existir modelo predefinido de prova escrita, bastando que a mesma seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida (STJ, 3ª Turma, REsp 866.205/RN, Rel. Min. Villas Boas Cueva, j. 25.03.2014, Dje 06.05.2014; e 4ª Turma, AgRg no REsp 1.402.170/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2014, Dje 14.03.2014). Destarte, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores à propositura e seguimento da respectiva Ação Monitória. Em face ao exposto, determino a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente o acionado de que neste mesmo prazo, querendo, poderá oferecer embargos, sem os quais converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, tudo nos termos do art. 701, e seus parágrafos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 22 de novembro de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(26)