Carta Precatória Cível 8000385-44.2020.8.05.0081 - TJBA

Carta Precatória Cível 8000385-44.2020.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ruralplan Planejamentos Ltda Advogado: Mario Marto (OAB:DF04828) Advogado: Nilson Ribeiro Dos Santos (OAB:GO33717) Advogado: Nilson Ribeiro Dos Santos Junior (OAB:DF59371) Reu: Companhia Bahiana De Carnes Cobac Advogado: Matheus Morais Lima (OAB:BA70880) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8000385-44.2020.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: RURALPLAN PLANEJAMENTOS LTDA Advogado(s): MARIO MARTO (OAB:DF04828), NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:DF59371), NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:GO33717) REU: COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC Advogado(s): MATHEUS MORAIS LIMA (OAB:BA70880) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000385-44.2020.8.05.0081 Carta Precatória Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de carta precatória com a finalidade de avaliação, intimação e hasta pública do imóvel sob matrícula n° 1006, do Livro n° 2-E do Cartório de Registro e Hipoteca de Formosa do Rio Preto, nos termos registrados ID: 79180221 (fls. 02). Nomeado perito (227373214). Em decisão - (ID 398199064) “No ID 247222201 houve a juntada do laudo pericial de avaliação, em relação ao qual a parte exequente não ofertou impugnação, requerendo, por sua vez, a designação de hasta pública para alienação do bem (ID 339358539). Com efeito, considerando que o objeto da carta precatória é a avaliação - já realizada - e a hasta pública, necessário dar continuidade ao cumprimento do seu escopo. (...) Ante o exposto, determino a realização de alienação judicial do bem objeto desta carta precatória, devendo ser observados os detalhes contidos no laudo pericial de ID 247222201.” Em ID 404485560 nomeado leiloeiro. Em ID 407799482: A Companhia Bahiana de Carnes (COBAC) requer a nulidade de atos processuais e suspensão do procedimento, com base em vícios formais e materiais. Nulidade da Citação: A citação original foi realizada com base em uma procuração sem poderes específicos para tal ato. Falta de comprovação de que a pessoa que outorgou a procuração tinha legitimidade para representar a COBAC. Invoca jurisprudência do STJ, que reconhece nulidade de citações em casos similares. Nulidade por Ausência de Intimação Regular: Falta de intimação do representante legal e do patrono da parte requerida após o falecimento da advogada Márcia Bandeira, representante legal inicial. Irregularidade no ato de intimação direcionado a uma pessoa estranha à lide, que não possuía vínculo com a empresa COBAC. Nulidade do Laudo Pericial: O laudo foi elaborado por um corretor de imóveis, sem qualificação técnica ou experiência em engenharia agronômica, resultando em informações incorretas e contraditórias. O perito teria deslocado erroneamente a localização do imóvel, apresentando dados que divergem dos documentos públicos oficiais. Prejudicialidade Externa: Argumenta que a ação principal depende do julgamento de outra ação reivindicatória (processo nº 8000400-08.2023.8.05.0081), que versa sobre a propriedade de parte do imóvel em litígio. Solicita a suspensão do procedimento com base no artigo 313, V, alínea "a", do CPC, para evitar decisões conflitantes. Em decisão - (ID 452032369) o juízo decidiu que “o reconhecimento de eventuais nulidades processuais deverão ser requeridas e analisadas no processo principal pelo Juízo Deprecante. Não havendo suspensão do leilão pelo Juízo Deprecante, determino que seja oficiado o leiloeiro para realização da hasta pública. Promova-se a Secretaria o cumprimento da carta precatória.” Em ID 452137837Gerson José Bonfantti, na qualidade de terceiro interessado requer a suspensão da hasta pública até o julgamento final da ação de usucapião, sustentando que a alienação do imóvel em disputa pode afetar direitos de terceiros e comprometer a solução do litígio. Em ID 455022959 a Companhia Bahiana de Carnes (COBAC) interpôs Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes. Alega que o Juízo teria se omitido em apreciar nulidades relacionadas à penhora, avaliação e alienação de bens, que são de competência do Juízo Deprecado, conforme Súmula 46 do STJ e jurisprudência pertinente. Alega que a citação da executada foi realizada por meio de procurador sem poderes específicos para receber citação, violando o artigo 280 do CPC, o que tornaria os atos processuais subsequentes nulos. Argumenta que a ausência de intimação regular do representante legal e de seu patrono constitui causa de nulidade absoluta, nos termos do artigo 272 do CPC. Questiona a idoneidade do laudo apresentado pelo perito nomeado, que é corretor de imóveis sem experiência ou qualificação para análise agronômica. Afirma que o laudo contém informações falsas e contraditórias, distorcendo dados públicos, como a área e limites do imóvel objeto da disputa. Aponta a necessidade de suspender o leilão, considerando a imprecisão da identificação do imóvel, a presença de vícios no laudo e a pendência de esclarecimentos essenciais para evitar prejuízos. Em petição - (ID 458654042) a Companhia Bahiana de Carnes (COBAC), no âmbito da Carta Precatória Cível nº 8000385-44.2020.8.05.0081, apresentou petição requerendo a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nesse procedimento, com fundamento no falecimento de sua advogada, Marcia Bandeira de Andrade Lima, ocorrido em 19 de setembro de 2013. O óbito da patrona foi noticiado nos autos do processo principal, mas não houve a substituição por outro advogado, nem a nomeação de defensor público ou advogado dativo para representar a COBAC. Os atos processuais realizados na carta precatória desde sua distribuição, em 2020, ocorreram à revelia da executada, que estava sem representação jurídica válida, o que caracteriza violação ao devido processo legal. Em petição - (ID 458695859) a Companhia Bahiana de Carnes (COBAC) requereu a nulidade absoluta do Laudo Pericial ID 247219889 no processo de Carta Precatória Cível nº 8000385-44.2020.8.05.0081. Fundamenta o pedido em diversas irregularidades e questiona a idoneidade do laudo apresentado. O laudo foi elaborado por um corretor de imóveis, sem qualificação em engenharia agronômica ou experiência técnica para georreferenciamento e avaliação de imóveis rurais. Ausência de intimação da COBAC para nomeação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Não houve comunicação prévia à COBAC sobre a data e local da perícia, conforme exige o artigo 474 do CPC. O laudo contém informações falsas, como a metragem da propriedade, contradizendo registros oficiais que apontam uma área de 16.000 hectares, enquanto o laudo menciona apenas 3.212,86 hectares. Aponta que o laudo apresentou conclusões distorcidas e fabricadas, contrariando documentos públicos e prejudicando a parte requerida. Cita diversas infrações aos artigos 465, 466, 473 e 474 do CPC, que regulam a nomeação, atribuições e execução da perícia judicial. Sustenta que o juízo deprecado tem competência para julgar vícios ou nulidades relacionados à penhora, avaliação ou alienação de bens, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 46 do STJ. Vieram os autos conclusos. Tendo em vista os efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 5 dias, bem como apresentar manifestação sobre as demais peças protocoladas. Após, conclusos. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 26 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RURALPLAN PLANEJAMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RURALPLAN PLANEJAMENTOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RURALPLAN PLANEJAMENTOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RURALPLAN PLANEJAMENTOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RURALPLAN PLANEJAMENTOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC em 13/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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