Monitória 8005715-12.2024.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8005715-12.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Uniao Dos Vales Do Piranga E Matipo Ltda. - Sicoob Uniao Advogado: Karine Marques Ferreira (OAB:MG104872) Advogado: Caroline Dias Pego (OAB:MG129322) Reu: A Carlos De Braga Cruz Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8005715-12.2024.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO REU: A CARLOS DE BRAGA CRUZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8005715-12.2024.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA UNIÃO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPÓ LTDA. em face de A CARLOS DE BRAGA CRUZ, onde a parte autora aduz que a parte ré lhe deve R$35.007,11 (trinta e cinco mil sete reais e onze centavos), crédito representado em documento escrito sem eficácia de título executivo. Juntou à inicial, documentos que seriam as provas necessárias à propositura de Ação Monitória, instrumento procuratório e atos constitutivos. Requer a expedição de mandado de pagamento em face da acionada, nos termos do art.700 e seguintes do CPC. É o relato. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos colacionados com a inicial, quais sejam, Contrato de Abertura de Conta Corrente com contratação de cartão de débito múltiplo e cheque especial (ID445378271), demonstrativo de cálculo (ID445378299) e demais documentos como faturas de cartão de crédito, são suficientes a levar este Juízo à presunção da existência do direito invocado pela parte autora. Nesse sentido, vejamos o julgado: MONITÓRIA - Alegação de inexistência de documento escrito para dar lastro à monitoria - A ação monitoria amparada em ficha proposta de abertura de conta corrente, assinada pela ré, com complementação dos extratos, tabela de Códigos e planilha demonstrativa de evolução do débito, deve ser conhecida, pois em procedimento monitório é suficiente que o documento expresse razoável probabilidade de existência do direito afirmado pelo autor, podendo até dispensar a participação do réu na sua formação, conforme interpretação do art. 1102a doCPC (TJ-SP - APL: 991090656092 SP, Relator: Pedro Ablas, Data de Julgamento: 12/05/2010, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2010) Ademais, o STJ é pacífico no sentido de não existir modelo predefinido de prova escrita, bastando que a mesma seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida (STJ, 3ª Turma, REsp 866.205/RN, Rel. Min. Villas Boas Cueva, j. 25.03.2014, Dje 06.05.2014; e 4ª Turma, AgRg no REsp 1.402.170/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2014, Dje 14.03.2014). Destarte, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores à propositura e seguimento da respectiva Ação Monitória. Em seguimento, verifica-se dos autos que a parte ré opôs embargos monitórios voluntariamente (ID449041100), tendo a parte autora impugnado os embargos (ID452753010). Considerando que a parte ré pugna pela concessão da gratuidade judiciária, em obediência ao teor do §2º do art.99 do CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos emitidos por órgão oficial, como Receita Federal, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 22 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A CARLOS DE BRAGA CRUZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A CARLOS DE BRAGA CRUZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A CARLOS DE BRAGA CRUZ em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A CARLOS DE BRAGA CRUZ em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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