Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8059227-58.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8059227-58.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 15:06

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS CUNHA em 12/12/2024 23:59.

28/12/2024, 11:17

Publicado Sentença em 28/11/2024.

22/12/2024, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

22/12/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marilene Dos Santos Cunha Advogado: Rafael Vieira Santa Barbara (OAB:BA70988) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8059227-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS CUNHA Advogado(s): RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA (OAB:BA70988) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059227-58.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, onde o Autor alega, resumidamente, que se dirigiu até a uma agencia do Banco do Brasil para realizar o pagamento do licenciamento veicular e IPVA de seu veículo, placa OKS4C22, nesse aspecto, relata que, ao examinar o extrato do veículo, teria visualizado o total de R$ 3.233,53 (três mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) a título de multas desconhecidas. Aduziu não ter sido previamente notificada, e que estaria necessitando realizar o pagamento do licenciamento e IPVA para que possa utilizar o veículo. Diante do exposto, requereu concessão de tutela de urgência para que possa licenciar o veículo. No mérito, pugnou pela nulidade das infrações. Deferida a liminar. Citados, os Réus apresentaram contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. A TRANSALVADOR aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. Neste rumo, não merece guarida a aludida questão prévia, porquanto foi a TRANSALVADOR a responsável pela autuação das infrações, consoante o art. 24, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; O DETRAN/BA aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimidade ad causam é requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. Neste rumo, não merece prosperar a preliminar aventada pelo DETRAN/BA, porquanto as questões envolvendo cobranças de multas estão dentro das atribuições de tal entidade, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; […] III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Ultrapassada esta questão prévia, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multa de trânsito sem a realização da prévia notificação pela TRANSALVADOR e DETRAN. Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência da parte Autora com a aplicação de auto de infração de trânsito. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Na hipótese dos autos, a Autarquia encaminhou todas as notificações para o endereço da proprietária do veículo constante no cadastrado do DETRAN-BA, qual seja: RUA ISIDORO BISPO DOS SANTOS, CASA, N. 47, URUGUAI, CEP 40450420, conforme documento extraído do Sistema de Infrações e Penalidades - SIP, anexo, o qual é muito semelhante ao endereço apresentado na peça exordial. Na espécie, a Autora não conseguiu comprovar nos autos que não cometeu as infrações impugnadas, ou que estas foram cometidas por terceiros, restando evidente sua responsabilidade sobre as infrações cometidas e as penalidades que lhes são inerentes. Outrossim, não há razão para esta Autarquia não encaminhar as Notificações, quando essas são emitidas, de modo que são direcionadas ao mesmo endereço que o cadastrado junto ao DETRAN-BA Além disso, é “válida a notificação premonitória feita por notificação postal, dirigida ao endereço do infrator constante do Certificado de Propriedade do Veículo, ainda que não recebida pessoalmente pelo próprio, posto que providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não lhe sendo aplicáveis às exigências do art. 223 para a citação.” (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 00.006272-3, 2ª Câmara Civil do TJSC, Capital, Rel. Des. Gaspar Rubik. j. 11.05.2000) Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. A corroborar o entendimento acima esposado, eis o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DAER. AVANÇO EM SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O art. 208 do CTB, prevê expressamente a aplicação de multa, por infração gravíssima, àquele que avance o sinal vermelho do semáforo. Não obstante as alegações da autora, a prova trazida aos autos pelo réu ilustra, com segurança, a higidez do auto de infração lavrado. 2. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Apelação nº 0380159-22.2015.8.21.7000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão julgador: 2ª Câmara Cível, relator: Des. Ricardo Torres Hermann, data do julgamento: 16/12/2015). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de provas do fato constitutivo do suposto direito autoral, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita e devido o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 14:41

Cominicação eletrônica

26/11/2024, 14:41

Julgado improcedente o pedido

23/11/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 19:01

Juntada de Petição de réplica

29/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de contestação

18/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de contestação

18/08/2023, 08:35

Documentos

Sentença

•23/11/2024, 10:55

Sentença

•23/11/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marilene Dos Santos Cunha Advogado: Rafael Vieira Santa Barbara (OAB:BA70988) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8059227-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS CUNHA Advogado(s): RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA (OAB:BA70988) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059227-58.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, onde o Autor alega, resumidamente, que se dirigiu até a uma agencia do Banco do Brasil para realizar o pagamento do licenciamento veicular e IPVA de seu veículo, placa OKS4C22, nesse aspecto, relata que, ao examinar o extrato do veículo, teria visualizado o total de R$ 3.233,53 (três mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) a título de multas desconhecidas. Aduziu não ter sido previamente notificada, e que estaria necessitando realizar o pagamento do licenciamento e IPVA para que possa utilizar o veículo. Diante do exposto, requereu concessão de tutela de urgência para que possa licenciar o veículo. No mérito, pugnou pela nulidade das infrações. Deferida a liminar. Citados, os Réus apresentaram contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. A TRANSALVADOR aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. Neste rumo, não merece guarida a aludida questão prévia, porquanto foi a TRANSALVADOR a responsável pela autuação das infrações, consoante o art. 24, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; O DETRAN/BA aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimidade ad causam é requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. Neste rumo, não merece prosperar a preliminar aventada pelo DETRAN/BA, porquanto as questões envolvendo cobranças de multas estão dentro das atribuições de tal entidade, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; […] III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Ultrapassada esta questão prévia, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multa de trânsito sem a realização da prévia notificação pela TRANSALVADOR e DETRAN. Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência da parte Autora com a aplicação de auto de infração de trânsito. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Na hipótese dos autos, a Autarquia encaminhou todas as notificações para o endereço da proprietária do veículo constante no cadastrado do DETRAN-BA, qual seja: RUA ISIDORO BISPO DOS SANTOS, CASA, N. 47, URUGUAI, CEP 40450420, conforme documento extraído do Sistema de Infrações e Penalidades - SIP, anexo, o qual é muito semelhante ao endereço apresentado na peça exordial. Na espécie, a Autora não conseguiu comprovar nos autos que não cometeu as infrações impugnadas, ou que estas foram cometidas por terceiros, restando evidente sua responsabilidade sobre as infrações cometidas e as penalidades que lhes são inerentes. Outrossim, não há razão para esta Autarquia não encaminhar as Notificações, quando essas são emitidas, de modo que são direcionadas ao mesmo endereço que o cadastrado junto ao DETRAN-BA Além disso, é “válida a notificação premonitória feita por notificação postal, dirigida ao endereço do infrator constante do Certificado de Propriedade do Veículo, ainda que não recebida pessoalmente pelo próprio, posto que providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não lhe sendo aplicáveis às exigências do art. 223 para a citação.” (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 00.006272-3, 2ª Câmara Civil do TJSC, Capital, Rel. Des. Gaspar Rubik. j. 11.05.2000) Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. A corroborar o entendimento acima esposado, eis o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DAER. AVANÇO EM SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O art. 208 do CTB, prevê expressamente a aplicação de multa, por infração gravíssima, àquele que avance o sinal vermelho do semáforo. Não obstante as alegações da autora, a prova trazida aos autos pelo réu ilustra, com segurança, a higidez do auto de infração lavrado. 2. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Apelação nº 0380159-22.2015.8.21.7000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão julgador: 2ª Câmara Cível, relator: Des. Ricardo Torres Hermann, data do julgamento: 16/12/2015). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de provas do fato constitutivo do suposto direito autoral, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita e devido o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS CUNHA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(27)