Usucapião 0000058-87.2004.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

CARLOS BATISTA SANTOS

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

OAB/BA 9812·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CARLOS BATISTA SANTOS

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM em 05/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:48

Publicado Intimação em 28/11/2024.

01/04/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 03:35

Expedição de intimação.

12/01/2026, 17:40

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:37

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:36

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:35

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:34

Juntada de petição

12/01/2026, 17:34

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:33

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:31

Juntada de petição

12/01/2026, 17:30

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:29

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM em 05/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:48

Publicado Intimação em 28/11/2024.

01/04/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 03:35

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 17:35

Despacho

•12/01/2026, 17:31

12/01/2026, 17:40

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:37

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:36

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:35

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:34

Juntada de petição

12/01/2026, 17:34

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:33

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:31

Juntada de petição

12/01/2026, 17:30

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 17:29

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 17:25

Juntada de Carta

12/01/2026, 17:24

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:24

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:23

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:22

Juntada de Edital

12/01/2026, 17:22

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:19

Juntada de Edital

12/01/2026, 17:18

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:18

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:16

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 17:15

Juntada de petição

12/01/2026, 17:11

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:04

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 17:04

Juntada de petição

12/01/2026, 17:01

Juntada de certidão

12/01/2026, 16:57

Juntada de decisão

12/01/2026, 16:55

Juntada de petição

12/01/2026, 16:54

Juntada de certidão

12/01/2026, 16:53

Juntada de mandado

12/01/2026, 16:53

Juntada de Edital

12/01/2026, 16:51

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:50

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:48

Juntada de certidão

12/01/2026, 16:47

Juntada de petição

12/01/2026, 16:44

Juntada de petição

12/01/2026, 16:43

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 16:42

Juntada de parecer do ministerio público

12/01/2026, 16:41

Juntada de certidão

12/01/2026, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 16:39

Juntada de Carta

12/01/2026, 16:37

Juntada de petição

12/01/2026, 16:32

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 16:30

Juntada de Carta precatória

12/01/2026, 16:28

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 16:19

Juntada de Carta

12/01/2026, 16:18

Juntada de petição

12/01/2026, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 16:16

Juntada de petição

12/01/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 16:12

Juntada de Carta precatória

12/01/2026, 16:11

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:10

Juntada de Carta precatória

12/01/2026, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 16:06

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:04

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 16:02

Juntada de petição

12/01/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:01

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:55

Juntada de petição

12/01/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:52

Juntada de Carta precatória

12/01/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:49

Juntada de Ofício

12/01/2026, 15:48

Juntada de despacho inspeção

12/01/2026, 15:45

Juntada de petição

12/01/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:14

Desentranhado o documento

12/01/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:34

Juntada de procuração

12/01/2026, 12:18

Juntada de petição inicial

12/01/2026, 12:16

Juntada de certidão

12/01/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 446584616

19/05/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Batista Santos Advogado: Edith Paulina Mesias Calmon De Amorim (OAB:BA9812) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0000058-87.2004.8.05.0150 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: CARLOS BATISTA SANTOS DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE //Converto o julgamento em diligência para DETERMINAR a ordenação destes autos. EM seguida, REMETA-SE ao presentante da Defensoria Pública, via portal, para os fins legais, se for o caso. DIGA em seguida em 5 dias sob a consequência de arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0000058-87.2004.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas

29/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 12:06

Conclusos para despacho

31/05/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 13:44

Publicado Intimação em 04/03/2024.

02/03/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:20

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 16:44

Publicado Intimação em 04/08/2023.

06/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 20:17

Expedição de intimação.

02/08/2023, 20:17

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2023, 14:32

Juntada de citação

29/05/2023, 17:20

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:16

Expedição de intimação.

29/05/2023, 17:16

Expedição de intimação.

18/04/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 17:09

Expedição de Carta.

18/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM em 15/12/2022 23:59.

09/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

04/02/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:40

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:35

Conclusos para decisão

25/08/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2022, 12:43

Publicado Intimação em 05/10/2020.

06/01/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos via Sistema.

02/10/2020, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 16:55

Conclusos para decisão

06/05/2020, 08:25

Conclusos para decisão

03/05/2020, 06:25

Publicado Intimação em 11/02/2020.

13/02/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 14:28

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Documento

05/11/2019, 00:00

Publicação

21/09/2016, 00:00

Mero expediente

12/09/2016, 00:00

Petição

27/06/2014, 00:00

Recebimento

02/06/2014, 00:00

Publicação

16/10/2013, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

02/10/2013, 00:00

Petição

09/07/2013, 00:00

Recebimento

04/07/2013, 00:00

Mero expediente

09/05/2012, 12:46

Expedição de documento

08/05/2012, 16:59

Mero expediente

20/04/2012, 12:35

Conclusão

19/03/2012, 09:38

Documento

20/01/2010, 12:34

Expedição de documento

19/11/2009, 16:20

Mandado

08/09/2009, 09:40

Expedição de documento

03/09/2009, 16:55

Expedição de documento

03/09/2009, 16:54

Conclusão

31/08/2009, 15:53

Conclusão

14/08/2009, 15:22

Conclusão

12/02/2009, 11:33

Conclusão

11/02/2009, 13:11

Conclusão

28/10/2008, 10:01

Protocolo de Petição

23/10/2008, 14:12

Protocolo de Petição

13/10/2008, 15:48

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:29

Despacho

•12/01/2026, 17:23

Despacho

•12/01/2026, 17:18

Despacho

•12/01/2026, 17:04

Decisão

•12/01/2026, 16:55

Decisão

•12/01/2026, 16:55

Despacho

•12/01/2026, 16:49

Despacho

•12/01/2026, 16:42

Despacho

•12/01/2026, 16:30

Despacho

•12/01/2026, 16:23

Despacho

•12/01/2026, 16:02

Despacho

•12/01/2026, 15:45

Despacho

•31/05/2024, 12:06

Todos os documentos(42)

Despacho

•12/01/2026, 17:35

Despacho

•12/01/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:29

Despacho

•12/01/2026, 17:23

Despacho

•12/01/2026, 17:18

Despacho

•12/01/2026, 17:04

Decisão

•12/01/2026, 16:55

Decisão

•12/01/2026, 16:55

Despacho

•12/01/2026, 16:49

Despacho

•12/01/2026, 16:42

Despacho

•12/01/2026, 16:30

Despacho

•12/01/2026, 16:23

Despacho

•12/01/2026, 16:02

Despacho

•12/01/2026, 15:45

Despacho

•31/05/2024, 12:06

Despacho

•30/11/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 20:17

Despacho

•30/11/2022, 16:40

Despacho

•14/05/2020, 16:55

Despacho

•05/11/2019, 12:03

Decisão

•05/11/2019, 12:02

Despacho

•05/11/2019, 12:02

Despacho

•05/11/2019, 12:02

Decisão

•05/11/2019, 12:02

Despacho

•05/11/2019, 12:00

Despacho

•05/11/2019, 11:59

Despacho

•05/11/2019, 11:57

Decisão

•05/11/2019, 11:56

Despacho

•05/11/2019, 11:55

Decisão

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•05/11/2019, 11:53

Decisão

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Decisão

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Decisão

•05/11/2019, 11:53

Decisão

•05/11/2019, 11:53

Despacho

•12/09/2016, 13:19

Decisão

•02/10/2013, 08:04