Procedimento Comum Cível 0000797-67.2011.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000797-67.2011.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria De Lourdes Porto Abrantes Advogado: Caio Soares Silveira (OAB:BA31564) Reu: Banco Bs2 S.a. Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Cuidam os presentes autos de ação de restituição de indébito c/c reparação de danos, ajuizada por MARIA DE LOURDES PORTO ABRANTES.Em despacho inicial foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (Id 15804235 - Pág. 1).Houve contestação (Ids 15804259 - Pág. 1 e 15804324 - Pág. 1).Em audiência de conciliação foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (Id 15804311 - Pág. 2).Julgado procedente o pedido e determinada a exclusão do polo passivo da demanda do Requerido (Instituto Nacional de Previdência Social - INSS), consoante sentença acostada ao Id 15804538 - Pág. 3.A parte requerida interpôs Apelação (Id 15804582 - Pág. 1).Negou-se provimento ao recurso, conforme decisão 151993476 - Pág. 5.O requerido interpôs Recurso Especial (Id 151993484 - Pág. 1).Sob Id 151993487 - Pág. 1, sobreveio aos autos petição das partes informando que transigiram extrajudicialmente, certificando o cumprimento da obrigação pactuada, e requerendo a homologação.Em decisão de Id 151993495 - Pág. 1, foi declarado extinto o procedimento recursal.Vieram-me os autos conclusos.É o breve e suficiente relatório.DECIDO.Sendo assim, e consoante o teor da petição de Id 151993487 - Pág. 1, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de Id 151993487 - Pág. 1, celebrado entre MARIA DE LOURDES PORTO ABRANTES e o BANCO BS2 S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas.Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Custas, se houver, conforme sentença Id 15804538 - Pág. 3.Após intimação das partes acerca da presente decisão, aguardem os autos em Cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, não advindo qualquer requerimento que demande providência jurisdicional, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 14 de outubro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000797-67.2011.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIO SOARES SILVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)