Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8100425-41.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8100425-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Walber De Oliveira Santos Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerente: Weden Magno Prado Portugal Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerente: Geovane Leite Meira Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8100425-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: WALBER DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8100425-41.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA", instaurada pelas partes regularmente qualificadas no preâmbulo desta peça processual, tendo como objeto a controvérsia relativa à ilegalidade na supressão de valores pela parte ré. Alegam as partes autoras que são policiais militares e que, em decorrência da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), estão sendo tributados mensalmente a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos. Aduzem que o Estado da Bahia tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor referente às verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sendo assim, buscam a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, recebidas de forma transitória, a exemplo de "adicional noturno e Horas extraordinárias", tudo em consonância ao recente julgamento pelo STF do tema 163 em repercussão geral. Sucessivamente, pedem a repetição do indébito da diferença decorrente da cobrança da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. Citado, o Réu apresentou contestação. Réplica apresentada, dispensou-se designação de audiência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que as partes autoras são isentas do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Quanto a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula nº 85 STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores a 28/07/2019. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito propriamente dito. DA MATÉRIA DE FUNDO Cinge-se o objeto litigioso à análise da suposta indevida incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de inatividade. A questão envolve, de um lado, o princípio da legalidade que norteia a atuação administrativa e, de outro, a interpretação das normas aplicáveis ao regime previdenciário estadual, especialmente à luz da decisão do STF no RE 593.068/SC. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Como cediço, a Administração Pública encontra-se vinculada à legalidade estrita, de modo que sua atuação deve observar rigorosamente os ditames legais. O princípio encontra guarida nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Lei Estadual nº 12.209/2011 Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Destaca-se lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. [...] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste vértice, conforme supra destacado pelo eminente doutrinador, a atividade administrativa é infralegal, destinada à concretização da vontade geral expressa em lei. DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA A Constituição Federal estabelece que apenas parcelas habituais com repercussão em benefícios devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Veja-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. [...] § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Posteriormente, a Carta Magna reafirma os direitos previdenciários e fundamentais a serem atendidos, dentre os quais, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:[...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Em tempo, destaca-se lição do r. doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. [...] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste vértice, conforme supra destacado, a atividade administrativa é infralegal, destinada à concretização da vontade geral expressa em lei. O Estado, em sua atuação, deve resguardar o princípio da legalidade estrita, que orienta a administração pública e garante a segurança jurídica. Nesse sentido, a base de cálculo da contribuição previdenciária deve estar limitada aos ganhos habituais e contínuas, impactando diretamente nos benefícios previdenciários a serem concedidos. Essa relação assegura a coerência do sistema previdenciário, equilibrando os valores arrecadados com os direitos assegurados, em consonância com a finalidade protetiva da seguridade social. DAS NORMAS ESTADUAIS A Lei Estadual nº 11.357/2009, em seu art. 71, enumerou as parcelas pecuniárias que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária: Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - (revogado); VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Com a revogação do art. 38 da Lei Estadual nº 7.990/2001 pela Lei Estadual nº 14.250/2020, consolidou-se o entendimento de que parcelas transitórias e não incorporáveis à remuneração, como o adicional noturno e as horas extraordinárias, não sofrem incidência de contribuição previdenciária, dado o seu caráter não permanente e a ausência de habitualidade. De igual modo, inaplicável a contribuição sobre o auxílio-alimentação, o adicional de férias e demais verbas de natureza indenizatória, em razão de sua ausência de habitualidade e de acréscimo patrimonial permanente. O adicional por serviço extraordinário encontra-se disciplinado no dispositivo da Lei Estadual nº 7.990/2001, abaixo transcrito: Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. O dispositivo alinha-se ao previsto no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, cuja aplicação aos servidores públicos é assegurada pelo disposto no art. 39, § 3º, da Constituição de 1988, garantindo-lhes os mesmos direitos no que tange ao adicional por serviço extraordinário. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Artigo 39, § 3º e 7º, inciso XIX da Constituição Federal Art. 39 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, o adicional noturno está disciplinado no art. 109 do Estatuto dos Policiais Militares, conforme se observa: Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Por fim, a Lei Estadual nº 14.250/2020 promoveu alterações significativas no regime jurídico vigente, especialmente no que tange à definição das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária no âmbito estadual. Nesse sentido: Art. 65. Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 10 desta Lei. Com efeito, o art. 65 da referida norma estabeleceu que a base de cálculo das contribuições ao RPPS abrangeria remuneração, subsídios, proventos, pensões e demais espécies remuneratórias de caráter permanente ou habitual, desde que oriundas dos cofres públicos estaduais. O adicional noturno e o adicional por prestação de serviço extraordinário possuem caráter propter laborem, sendo transitórios e vinculados ao desempenho de atividades específicas. Por essa razão, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, consequentemente, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL A questão quanto à incidência de contribuições sobre parcelas transitórias ou indenizatórias foi enfrentada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3ºe 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Na ocasião, o Pretório Excelso reafirmou o entendimento de que apenas remunerações habituais, com repercussão em benefícios, podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, em conformidade com os arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal. Ao interpretar o dispositivo supramencionado, a Suprema Corte objetivou assegurar a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação dos dispositivos constitucionais, mitigando controvérsias interpretativas existentes entre legislações estaduais e federal. A pacificação jurisprudencial alcança não apenas as normas da União, mas também aquelas editadas por estados e municípios, sempre que a matéria envolva a incidência de tributos sobre vantagens percebidas por servidores públicos. Sem óbice, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia encontra-se em harmonia com o julgado paradigma. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 8148965-28.2021.8.05.0001, Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECUSAL, Data de Publicação: 27/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJ-BA - MS: 80148645720218050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163 DO STF. RE 593.068/SC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DEVIDA. SÚMULA 688 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80002950520218050080, Relator: José Alfredo Cerqueira da Silva, 2ª Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/09/2024) À luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, têm-se que o ponto nodal é a natureza da verba, sendo remuneratória de cunho permanente ou ganho habitual, que se incorpore aos proventos da inatividade, deve se sujeitar à tributação da Contribuição Previdenciária do servidor. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso em tela, o Estado da Bahia, ao apresentar sua contestação: “reconhece parcialmente o pleito da parte autora quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória, a saber: horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e gratificação de substituição(...)” Todavia, refuta tal reconhecimento: “(...) quanto às parcelas indenizatórias de 1/3 de férias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento, uma vez que não há a incidência da contribuição previdenciária sobre elas, por expressa previsão legal.” Destarte, mostram-se indevidos os descontos incidentes sobre as horas extraordinárias, o adicional noturno, o adicional de periculosidade e a gratificação de substituição, verbas estas incontroversas e expressamente reconhecidas pela parte ré. Não se justificam, igualmente, deduções sobre o terço constitucional de férias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento, conforme expressa previsão legal. Tal entendimento é corroborado pela própria parte ré, ao reconhecer a improcedência de tais descontos em sede de contestação, impugnando de forma genérica aduzindo que a incidência sobre as referidas parcelas já possui expressa vedação legal, não havendo razão para irresignação da parte promovente. Contudo, a vedação expressa não impede a restituição às partes autoras dos valores retroativos que, comprovadamente, tenham sido objeto de cobrança indevida, observados os limites temporais e legais aplicáveis. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA Em arremate, no âmbito processual, o princípio da congruência estabelece que a sentença deve guardar estrita correspondência com o que foi pleiteado pelas partes, de modo a evitar decisões que extrapolem (ultra petita), sejam inferiores (citra petita) ou destoem (extra petita) dos pedidos formulados. A observância desse princípio assegura a adequação da prestação jurisdicional aos limites estabelecidos na demanda, garantindo a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal. Nesse eito, assiste razão, em parte, o Estado da Bahia, ora réu, ao impugnar as petições iniciais redigidas de forma genérica, na medida em que é vedado ao magistrado recorrer à interpretação analógica para deduzir ou complementar os pedidos formulados pelas partes. Tal prática violaria o princípio da imparcialidade que norteia a atuação judicial, comprometendo a equidistância necessária entre os litigantes e desfigurando a estrutura triangular que fundamenta o contraditório e a ampla defesa. Ademais, ao proceder dessa maneira, o julgador extrapolaria os limites de sua função constitucional, vulnerando o princípio da inércia jurisdicional, o qual é basilar para a preservação da legitimidade das decisões judiciais e para a segurança jurídica indispensável ao equilíbrio do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras, nos seguintes termos: a) Determino que a parte ré se abstenha de incluir os valores correspondentes ao adicional noturno, às horas extraordinárias, ao auxílio-alimentação e às férias na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos autores, em conformidade com os limites dos pedidos expostos na petição inicial (ID 452163118); b) Condeno a parte ré à restituição dos valores indevidamente suprimidos a título de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas, observando-se o teor da fundamentação desta decisão; Destaca-se, ainda, que a restituição dos valores indevidamente descontados sobre as verbas remuneratórias abrange, inclusive, aquelas decorrentes de eventual substituição de função, desde que devidamente comprovada pelas partes interessadas na fase de execução, observando-se os limites e critérios delineados nesta decisão. Esclareço que os valores a serem restituídos deverão respeitar o teto fixado para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, bem como a prescrição quinquenal, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a data de distribuição destes autos, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos em sede administrativa, incumbindo à parte ré o ônus da comprovação da não incidência das referidas parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária, em observância ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A atualização monetária e os juros moratórios deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Certifique-se, que, na hipótese de oposição de embargos de declaração, seja determinada a intimação da parte embargada para que, no prazo previsto em lei, apresente suas contrarrazões, em estrita observância ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Adverte-se, porém, que, constatado o manifesto intuito protelatório na interposição dos referidos embargos, poderá ser aplicada a multa prevista no § 2º do mencionado artigo, nos estritos limites da legislação aplicável. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Destarte, constatando-se eventual interposição de recurso inominado, registro desde já a necessidade de as partes observarem a obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a presente decisão encerra a jurisdição de primeiro grau. Caso a parte recorrente pleiteie os benefícios da gratuidade de justiça, deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, incluindo declaração de imposto de renda atualizada, sob pena de deserção, conforme preconiza o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez interposto o recurso, uma vez atestados, pela serventia, a tempestividade e a regularidade do preparo ou, se for o caso, a demonstração de insuficiência econômica e constatada a regularidade formal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal para os devidos fins. Por derradeiro, decorrido o trânsito em julgado e inexistindo manifestação de irresignação por parte dos litigantes no prazo assinalado, determino a adoção das cautelas processuais de estilo. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, promovendo-se a baixa definitiva no sistema processual informatizado, com as anotações pertinentes. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de GEOVANE LEITE MEIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE LEITE MEIRA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE LEITE MEIRA em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)