Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8110646-20.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8110646-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Bar Da Torre Iii Gold Ltda Advogado: Rafael Vieira Santa Barbara (OAB:BA70988) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8110646-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BAR DA TORRE III GOLD LTDA Advogado(s): RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA (OAB:BA70988) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA O Bar da Torre Boa Viagem EIRELI, autor da ação, busca a anulação de uma multa administrativa aplicada pela Prefeitura de Salvador no valor de R$ 8.071,56, alegando ausência de notificação prévia, falta de contraditório e ampla defesa no processo administrativo que resultou na penalidade. Aduz que não foi notificado previamente sobre a multa, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que não há clareza sobre a infração que motivou a penalidade e que nenhum documento comprobatório foi anexado para justificar a aplicação da multa. Afirma que a multa é de valor elevado e pode acarretar danos irreparáveis, como a inclusão da empresa no CADIN e sua exclusão do regime tributário Simples Nacional, prejudicando a continuidade de suas operações. Requer liminarmente a suspensão da exigibilidade da multa. Em caráter definitivo, requer a declaração de nulidade da multa aplicada, em razão de vícios no processo administrativo. Liminar não concedida. Citado, o réu não apresentou contestação. Em que pese a ausência de apresentação de defesa pelo ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. No direito administrativo, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são essenciais para assegurar que a Administração Pública aja de forma legítima ao impor sanções a particulares. No caso em questão, o autor sustenta que foi multado em R$ 8.071,56 pelo Município de Salvador, sem que tenha sido regularmente notificado do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade. A ausência de notificação configura violação clara ao devido processo legal, comprometendo a validade do ato administrativo. Conforme a doutrina do direito administrativo, todo ato sancionador exige: 1) Notificação inicial, para dar ciência ao administrado sobre a existência do processo. 2) Oportunidade de defesa, com prazo razoável para apresentar alegações e provas. 3) Decisão fundamentada, que demonstre a análise das razões apresentadas pela parte. A não observância de qualquer dessas etapas compromete a legalidade do ato administrativo, tornando-o nulo por vício formal. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado demonstrar a existência de vícios que comprometam essa presunção. No entanto, esta presunção é relativa, desta forma, caberia ao Réu comprovar a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa ora impugnada. A ausência de notificação prévia e a falta de oportunização de defesa configuram vícios insanáveis no processo administrativo, que comprometem a validade da penalidade aplicada. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a legalidade é princípio basilar da Administração Pública, e qualquer ato que descumpra esse princípio deve ser declarado nulo. A inexistência de um processo administrativo regular torna a aplicação da multa inválida, sendo irrelevante a análise do mérito da infração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8110646-20.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial para: a) Declarar a nulidade da multa administrativa aplicada ao autor, no valor de R$ 8.071,56, por vício formal decorrente da ausência de notificação válida e do comprometimento ao contraditório e à ampla defesa. b) Determinar ao Município de Salvador que se abstenha de promover qualquer inscrição ou restrição administrativa ou tributária relacionada à multa declarada nula. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAR DA TORRE III GOLD LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAR DA TORRE III GOLD LTDA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(39)