Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148295-19.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148295-19.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alcides Da Conceicao Sousa Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8148295-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALCIDES DA CONCEICAO SOUSA Advogado(s): UENDEL RIBEIRO MARTINEZ (OAB:BA20830) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8148295-19.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95.ALCIDES DA CONCEIÇÃO SOUSA, ajuizou AÇÃO CONSIGNATÓRIA/ DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do MUNICIPIO DE SALVADOR e DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, onde alega, resumidamente, que é proprietária do Loteamento Marisol I e II, Praia do Flamengo. Alega que o imóvel está sendo bitributado, o que vem lhe trazendo prejuízos. As partes acionadas, em contestação, pugnam pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Em primeira análise, observo que o Município de Lauro de Freitas alegou a incompetência do Juízo, tendo em vista que cabe ao Poder Legislativo, através da Assembleia Legislativa da Bahia, e não ao Poder Judiciário, a fixação dos limites entre Municípios. Contudo, afasto a preliminar suscitada uma vez que o objeto da ação não busca fixação de limites, mas sim, obter declaração de qual ente possui a capacidade tributária ativa, frente as provas já constituídas nos autos sobre o assunto. Superada a análise da preliminar, passa-se ao mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca de suposta imprecisão quanto à efetiva localização dos imóveis localizados no Loteamento Marisol, a fim de aferir qual o ente municipal dotado da competência tributária para a cobrança do IPTU. É cediço que a localidade é objeto de disputa territorial entre os Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, sem data para ser resolvida, ressaltando-se que há projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia para a fixação dos limites territoriais desses Municípios. Isso porque a Lei Estadual nº 2.713/1969, ao dispor sobre os limites entre os dois municípios, conteve redação imprecisa, omissa e duvidosa, o que culminou em diversidade de interpretações nesse tocante. Vejamos: Art. 1º - O Município de Lauro de Freitas, criado pela Lei nº 1.753, de 27 de julho de 1962, terá, por força do que dispõe o artigo 138 da Constituição da Bahia, os limites seguintes: a) Com o Município de Salvador: A partir de um ponto ideal, situado na orla marítima, a uma distância aproximada de 3.600 metros ao norte da foz do riacho Flamengo, daí tomando o rumo de 45 graus noroeste até alcançar o ponto extremo leste dos terrenos da Base Aérea de Salvador, donde prossegue por sobre a linha divisória da área militar da referida Base até o ponto em que se encontra a faixa considerada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 20.476 de 05/12/967, à margem esquerda da estrada que parte do Centro Industrial de Aratu para o Aeroporto; daí seguindo pelo limite da mencionada faixa, a distância constante de um quilômetro do eixo da estrada referida até alcançar o Rio Ipitanga, nas proximidades de sua nascente. Quando da promulgação da Constituição Estadual, o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu a necessidade de criar uma comissão para a definição dos limites demarcatórios entre esses Municípios: Art. 58 - Será criada uma comissão, dentro de cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, integrada de dez membros, indicados dois pela Assembleia Legislativa, dois pelo Poder Executivo Estadual, três pelo Município do Salvador e três pelo Município de Lauro de Freitas, para proceder à fixação dos limites demarcatórios entre os dois Municípios. Parágrafo único - Decorrido o prazo de um ano, se os trabalhos não estiverem concluídos, por acordo ou arbitrariamente, caberá ao Estado determinar os limites das áreas litigiosas. Ocorre que, apesar de criada a comissão, através do Ato n.º 4.288/90, da Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 1990, não houve consenso e, até hoje, a matéria está pendente de resolução pela Assembleia Legislativa. Em 2017, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.715/2017, por meio da qual o Município de Lauro de Freitas retomou a cobrança do tributo na localidade: Art. 3º Até que ocorra a decisão final sobre os limites do município, em discussão no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, a cargo da Superintendência de Estudos Econômicos - SEI, todos os imóveis localizados na área objeto do impasse, constantes no anexo III desta Lei, permanecerão no cadastro imobiliário do município de Lauro de Freitas, para todos os fins, inclusive quanto à cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU. Nesse cenário, permanece sem definição legislativa as áreas nas quais estão presentes dos imóveis dos autores, dentro do Loteamento Marisol. Ao se deparar com as ações judiciais movidas pelos contribuintes que estão sofrendo com a bitributação, os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador têm, reiteradamente, decidido pela competência tributária do Município de Salvador para a cobrança do IPTU no Loteamento Marisol, em consonância com decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 439. Em idêntica vertente, entendo é do Município do Salvador a capacidade ativa tributária, a partir de 2015, de modo que apenas o Município de Salvador é competente para cobrança de IPTU relativamente ao imóvel localizado no loteamento Marisol. Isso porque, compulsando os autos, observa-se que o acervo probatório traz documentos que aludem que os imóveis do Loteamento Marisol estão sob administração e responsabilidade do Município de Salvador. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantém a competência tributária do Município de Salvador em análogos cenários: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU E TRSD PELOS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS E SALVADOR. BITRIBUTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO CONFIRMADA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E ESTATUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REFUTADA. AÇÃO TENDENTE A DEFINIR QUAL ENTE PÚBLICO PODERIA EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. PRÉVIA CIÊNCIA DE ACORDO DEFININDO COMO ENTE COMPETENTE PARA COBRAR A EXAÇÃO O MUNICÍPIO DE SALVADOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI MUNICIPAL GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADA A CONCRETUDE DA DEMANDA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que a representatividade das associações pressupõe autorização expressa dos seus associados, a qual não pode ser considerada atendida por mera permissão genérica estatutária. 2. A associação trouxe aos autos ata assemblear geral, sita ao id 16536255, em que consta expressamente a deliberação acerca da propositura da presente ação, deixando claro que os associados autorizaram expressamente a judicialização da questão. Presente a legitimidade extraordinária para ingresso em Juízo, em nome próprio, defendendo interesses alheios. 3. Prévia ciência de acordo definindo ser o MUNICÍPIO DE SALVADOR o detentor do direito à exação, pelo que a demanda correta a ser proposta, a todo tempo, era a ação de consignação em pagamento, como bem frisou o Douto Juízo a quo, entendendo dever ser extinto o feito "sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, com fundamento no inc. VI do art. 485 do CPC". 4. Pedido de declaração de ilegalidade de lei absolutamente genérico e desprovido de qualquer concretude e indicação paradigmática para confrontação com Lei Orgânica, qualquer que seja, devendo ser indeferido o pleito alusivo à "declaração de ilegalidade da lei Municipal nº 1.715/2017" e demais consectários lógicos, devendo, portanto, ser mantida incólume a sentença vergastada. 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0554851-84.2018.8.05.0001, de Salvador, em face da sentença prolatada nos autos da ação intentada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EMPRESÁRIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS E DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Magistrados componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença proferida, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, 2022. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE Relator (TJ-BA - APL: 05548518420188050001 2ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE LAUDEMIO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LOTEAMENTO MARISOL. PARTE ACIONADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA OU A COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE PARA ARRECADAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003095-20.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e outros e como apelada JOELMA DOS SANTOS VITORIO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80030952020198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) Em relação ao pedido de repetição do indébito, tem-se que deve ser analisado com certa parcimônia. Isso porque, muito embora a parte autora tenha anexado aos autos histórico de débitos desde 2010 e comprovantes de pagamentos, nem ao menos se deu ao trabalho de apresentar planilha específica discriminando débitos, valores e datas, nem na exordial ou mesmo em sede de impugnação à contestação, o que dificulta qualquer aferição e quantificação por parte do Juízo. Nessa senda, sabendo-se que dano patrimonial não se presume devendo ser cabalmente comprovado. Assim, reputo inepto o pleito de reparação material, por inviabilidade aferição e de quantificação (art. 322 e 324, do CPC). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre a parte autora e o Município de Lauro de Freitas, relativa ao IPTU quanto às unidades imóveis de inscrição imobiliária apontadas na exordial, bem como declarar a nulidade de todos os lançamentos do IPTU relacionados aos imóveis em questão a partir do exercício de 2015, extinguindo-se os créditos tributários e, por consequência, execuções fiscais correspondentes. PRONUNCIO DE OFÍCIO a inépcia do pleito de reparação material, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com relação a ele, nos termos do art. 330, I e § 1º, II, e do art. 485, I e IV, §3º, todos do CPC Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DA CONCEICAO SOUSA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)