Procedimento Comum Cível 0002467-77.2004.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002467-77.2004.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:22

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 25/02/2025

21/03/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:19

Decorrido prazo de José Waldir Dal Piero em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:47

Publicado Sentença em 04/12/2024.

12/12/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

12/12/2024, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Waldir Dal Piero Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201) Reu: Município De Portoseguro/ba Testemunha: Gilberto Caron Testemunha: Jose Santo Borlini Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002467-77.2004.8.05.0201 AUTOR: JOSÉ WALDIR DAL PIERO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0002467-77.2004.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. JOSÉ WALDIR DAL PIERO, qualificado nos autos, por conduto de advogada, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança contra MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, também qualificado, objetivando o recebimento de importância relativa ao pagamento de aluguel de coisa móvel,através de um veículo de sua propriedade da marca Mercedes Benz, de placa JMV 8279, ao transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino, no trajeto Fazenda Santa Maria/Vera Cruz/Santa Maria, percorrendo 80 Km/dia. Devidamente citada a parte ré (ID 33760535), apresentou contestação no ID 33760543. O Município de Porto Seguro aduziu que a dívida não foi comprovada, bem como não restou comprovado a execução dos serviços e nem quando teria sido prestado. A autora manifestou-se em réplica no ID 74450603. 114086109 No Id 60420729, a parte autora requereu produção de prova testemunhal e documental. No id 114086109, proferida sentença reconhecendo a prescrição. No id 166738803, decisão rejeitando os embargos declaratórios. No id 180978003, juntada apelação. No id 212354074, juntada as contrarrazões. No id 283880036 Acórdão, dando provimento ao recurso para anular a sentença e retomar o curso do feito. No id 447249946, decisão considerando a preclusão da produção da prova oral e determinando a retirada do feito de pauta. Em decisão, ID 447249946, o Juízo determinou que as partes apresentassem Alegações Final. No id 453019693, alegação final do Município de Porto Seguro. EXAMINADOS. DECIDO. É de se reconhecer Diferentemente do quanto alegado pelo Município/réu, a inicial da ação de cobrança foi instruída no id 33674716 com a cópia do contrato de locação de veículos firmado com o autor, bem assim com a declaração da secretaria municipal de educação, solicitando o pagamento referente a seis meses em atraso no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal estando, assim, presente nos autos prova robusta a amparar a pretensão autoral, sobretudo quando se observa que os referidos documentos não foram impugnados, nem mesmo genericamente, pelo ente público. A falta de prévio procedimento licitatório e o descumprimento de outras formalidades de cunho meramente burocrático não eximem o apelante do pagamento devido, pois não pode o Poder Público locupletar-se às custas do particular, que não concorreu, de nenhum modo, para as referidas irregularidades. Não alegada, muito menos demonstrada a ausência de prestação dos serviços contratados, nem o pagamento respectivo, ônus que incumbia à Municipalidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, merece prosperar o pedido autoral. Vejamos o entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU A QUITAÇÃO TOTAL DA AVENÇA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado na exordial. - A irregularidade da contratação pela ausência de licitação não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800315-22.2017.8.15.0061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) O autor fez prova da regularidade na execução dos serviços prestados para o Município de Porto Seguro/Ba, constado nos autos a declaração da secretaria municipal de educação, solicitando o pagamento referente a seis meses em atraso no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal, bem como o contrato escrito, nos termos do art. 60, Lei Nº. 8.666/93, “in verbis”. Instada a realizar a prova do pagamento, a parte ré se manteve inerte. Ante a impossibilidade do Autor realizar prova negativa que não foi realizado o pagamento, verifico a procedência do pedido. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a pagar o valor na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) pelo atraso do pagamento referente a 6 (seis) meses, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (SELIC) a contar de 09 de dezembro de 2021 e aplicar o IPCA-E ao período anterior. Sem custas, ante a imunidade recíproca. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário (artigo 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, 26 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de sentença.

02/12/2024, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002467-77.2004.8.05.0201. Autor: José Waldir Dal Piero Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201) Reu: Município De Portoseguro/ba Testemunha: Gilberto Caron Testemunha: Jose Santo Borlini Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 0002467-77.2004.8.05.0201 AUTOR: JOSÉ WALDIR DAL PIERO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Em análise à petição retro, verifico que o despacho saneador de ID 390013411 efetivamente concedeu o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas e, conforme consta dos expedientes no Pje, realmente o rol foi apresentado de forma intempestiva, de forma que ocorreu a preclusão temporal na produção da referida prova, conforme jurisprudência pátria. Destarte, considerada a preclusão na produção da prova oral, determino a retirada do feito de pauta. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 3 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0002467-77.2004.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

29/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/11/2024, 17:03

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de José Waldir Dal Piero em 06/06/2024 23:59.

14/09/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 06:01

Sentença

•26/11/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Waldir Dal Piero Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201) Reu: Município De Portoseguro/ba Testemunha: Gilberto Caron Testemunha: Jose Santo Borlini Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002467-77.2004.8.05.0201 AUTOR: JOSÉ WALDIR DAL PIERO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0002467-77.2004.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. JOSÉ WALDIR DAL PIERO, qualificado nos autos, por conduto de advogada, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança contra MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, também qualificado, objetivando o recebimento de importância relativa ao pagamento de aluguel de coisa móvel,através de um veículo de sua propriedade da marca Mercedes Benz, de placa JMV 8279, ao transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino, no trajeto Fazenda Santa Maria/Vera Cruz/Santa Maria, percorrendo 80 Km/dia. Devidamente citada a parte ré (ID 33760535), apresentou contestação no ID 33760543. O Município de Porto Seguro aduziu que a dívida não foi comprovada, bem como não restou comprovado a execução dos serviços e nem quando teria sido prestado. A autora manifestou-se em réplica no ID 74450603. 114086109 No Id 60420729, a parte autora requereu produção de prova testemunhal e documental. No id 114086109, proferida sentença reconhecendo a prescrição. No id 166738803, decisão rejeitando os embargos declaratórios. No id 180978003, juntada apelação. No id 212354074, juntada as contrarrazões. No id 283880036 Acórdão, dando provimento ao recurso para anular a sentença e retomar o curso do feito. No id 447249946, decisão considerando a preclusão da produção da prova oral e determinando a retirada do feito de pauta. Em decisão, ID 447249946, o Juízo determinou que as partes apresentassem Alegações Final. No id 453019693, alegação final do Município de Porto Seguro. EXAMINADOS. DECIDO. É de se reconhecer Diferentemente do quanto alegado pelo Município/réu, a inicial da ação de cobrança foi instruída no id 33674716 com a cópia do contrato de locação de veículos firmado com o autor, bem assim com a declaração da secretaria municipal de educação, solicitando o pagamento referente a seis meses em atraso no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal estando, assim, presente nos autos prova robusta a amparar a pretensão autoral, sobretudo quando se observa que os referidos documentos não foram impugnados, nem mesmo genericamente, pelo ente público. A falta de prévio procedimento licitatório e o descumprimento de outras formalidades de cunho meramente burocrático não eximem o apelante do pagamento devido, pois não pode o Poder Público locupletar-se às custas do particular, que não concorreu, de nenhum modo, para as referidas irregularidades. Não alegada, muito menos demonstrada a ausência de prestação dos serviços contratados, nem o pagamento respectivo, ônus que incumbia à Municipalidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, merece prosperar o pedido autoral. Vejamos o entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU A QUITAÇÃO TOTAL DA AVENÇA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado na exordial. - A irregularidade da contratação pela ausência de licitação não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800315-22.2017.8.15.0061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) O autor fez prova da regularidade na execução dos serviços prestados para o Município de Porto Seguro/Ba, constado nos autos a declaração da secretaria municipal de educação, solicitando o pagamento referente a seis meses em atraso no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal, bem como o contrato escrito, nos termos do art. 60, Lei Nº. 8.666/93, “in verbis”. Instada a realizar a prova do pagamento, a parte ré se manteve inerte. Ante a impossibilidade do Autor realizar prova negativa que não foi realizado o pagamento, verifico a procedência do pedido. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a pagar o valor na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) pelo atraso do pagamento referente a 6 (seis) meses, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (SELIC) a contar de 09 de dezembro de 2021 e aplicar o IPCA-E ao período anterior. Sem custas, ante a imunidade recíproca. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário (artigo 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, 26 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002467-77.2004.8.05.0201. Autor: José Waldir Dal Piero Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201) Reu: Município De Portoseguro/ba Testemunha: Gilberto Caron Testemunha: Jose Santo Borlini Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0002467-77.2004.8.05.0201 AUTOR: JOSÉ WALDIR DAL PIERO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Em análise à petição retro, verifico que o despacho saneador de ID 390013411 efetivamente concedeu o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas e, conforme consta dos expedientes no Pje, realmente o rol foi apresentado de forma intempestiva, de forma que ocorreu a preclusão temporal na produção da referida prova, conforme jurisprudência pátria. Destarte, considerada a preclusão na produção da prova oral, determino a retirada do feito de pauta. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 3 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0002467-77.2004.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Waldir Dal Piero em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de José Waldir Dal Piero em 06/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

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