Procedimento Comum Cível 8000121-19.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 365,64

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Partes do Processo

DANTE COELHO GUEDES

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

POLOMAR EMPREENDIMENTOS LTDA

OAB/BA 15022·CPF·Representa: Autor

JOAO PINTO GUEDES

OAB/BA 35158·CPF·Representa: Autor

INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO

OAB/BA 26203·CPF·Representa: Réu

ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 32880·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA 31082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DANTE COELHO GUEDES

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

MARIA LEONOR GATO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

POLOMAR EMPREENDIMENTOS LTDA

OAB/BA 15022·CPF·Representa: Autor

JOAO PINTO GUEDES

OAB/BA 35158·CPF·Representa: Autor

INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO

OAB/BA 26203·CPF·Representa: Réu

ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 32880·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA 31082·CPF·Representa: Réu

ADEVALDO DE SANTANA GOMES

OAB/BA 25747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:29

Publicado Intimação em 18/10/2023.

25/04/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 25/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:58

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:27

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Embargos de declaração não acolhidos

05/02/2026, 15:11

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:29

Publicado Intimação em 18/10/2023.

25/04/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:11

Despacho

•08/08/2025, 16:13

25/04/2026, 05:58

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:27

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Embargos de declaração não acolhidos

05/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:05

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 18:40

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 18:40

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 18:40

Publicado Intimação em 16/09/2025.

25/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

25/09/2025, 03:18

Publicado Intimação em 17/09/2025.

21/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

21/09/2025, 00:05

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de contra-razões

17/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 11:51

Expedição de ofício.

08/08/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:52

Mandado devolvido Positivamente

25/09/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:54

Expedição de ofício.

13/09/2024, 17:47

Expedição de Ofício.

18/08/2024, 09:44

Expedição de intimação.

18/08/2024, 09:44

Expedição de intimação.

15/08/2024, 14:56

Expedição de ofício.

15/08/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 09:09

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:14

Juntada de certidão

14/08/2024, 17:44

Expedição de ofício.

12/08/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:43

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:33

Juntada de informação

09/08/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dante Coelho Guedes Registrado(a) Civilmente Como Dante Coelho Guedes Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Advogado: Joao Pinto Guedes (OAB:BA35158) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Ingrid Magalhaes Santos Sampaio (OAB:BA26203) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Olivei Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000121-19.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado

29/07/2024, 00:00

Expedição de ofício.

26/07/2024, 13:07

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:40

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:40

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:40

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:04

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:04

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:04

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:04

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:04

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 22:46

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 22:46

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 22:46

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 22:46

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 22:46

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:47

Publicado Intimação em 25/06/2024.

01/07/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

01/07/2024, 04:32

Embargos de declaração acolhidos

17/05/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

26/10/2023, 09:38

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.

19/10/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 09:23

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 05:56

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 05:56

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 05:56

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 05:56

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 01/12/2022 23:59.

25/01/2023, 22:44

Publicado Intimação em 01/11/2022.

07/01/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 20:11

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 13:56

Expedição de ofício.

17/10/2022, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2022, 17:21

Juntada de informação

19/09/2022, 08:41

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:39

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 01/09/2021 23:59.

29/10/2021, 19:02

Decorrido prazo de INGRID MAGALHAES SANTOS SAMPAIO em 01/09/2021 23:59.

29/10/2021, 17:56

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 01/09/2021 23:59.

26/10/2021, 23:22

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 01/09/2021 23:59.

26/10/2021, 23:21

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 01/09/2021 23:59.

26/10/2021, 23:21

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 01/09/2021 23:59.

26/10/2021, 23:21

Publicado Intimação em 24/08/2021.

25/08/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 07:19

Juntada de Ofício

24/08/2021, 16:52

Desentranhado o documento

24/08/2021, 16:50

Desentranhado o documento

24/08/2021, 16:50

Juntada de Ofício

24/08/2021, 16:48

Expedição de ofício.

24/08/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2021, 08:58

Expedição de Ofício.

22/08/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2021, 16:23

Outras Decisões

19/08/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 10:02

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 11:04

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 10:59

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 10:24

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 14:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 10:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 11:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2017, 14:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 11:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2017, 11:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/02/2017, 11:41

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 10:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 09:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2016, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 08:24

Juntada de Petição de petição

29/07/2016, 08:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2016, 08:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2016, 10:36

Juntada de Petição de petição

31/03/2016, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2016, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2016, 09:29

Conclusos para despacho

14/01/2016, 16:44

Distribuído por sorteio

14/01/2016, 13:54

Despacho

•15/08/2024, 09:09

Despacho

•12/08/2024, 17:43

Decisão

•17/05/2024, 16:04

Despacho

•30/09/2023, 09:23

Sentença

•17/10/2022, 17:21

Outros documentos

•19/09/2022, 08:41

Decisão

•19/08/2021, 08:40