Reintegração / Manutenção de Posse 8012235-87.2024.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8012235-87.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Adail Maria De Andrade Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Parte Re: Domingos Edson Dos Santos Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8012235-87.2024.8.05.0103 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: ADAIL MARIA DE ANDRADE PARTE RE: DOMINGOS EDSON DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8012235-87.2024.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Vistos, etc. Trata-se de pedido inicial possessório, informando a parte autora ser possuidora de área de 10m (dez metros de frente) por 140m (cento e quarenta metros) de comprimento (frente a fundo), na data de 04/09/2020, imóvel sito na Rodovia Pontal-Buerarema, Novo Couto, estrada Cururupe, s/n, na cidade de Ilhéus-BA, adquirida do Outorgante Vendedor EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Sustenta, em suas razões que “ 04 de julho de 2022 (conforme Boletim de Ocorrência acostado), o Réu DOMINGOS EDSON DOS SANTOS, vulgo DOMINGÃO, vem a turbando a posse da Autora, inclusive proibindo que seja capinado e tratado, dizendo ser o dono” Junta como provas contratos entre particulares e diversas ocorrências policiais, além de decisão em tutela de urgência oriunda de processo anteriormente ajuizado. É o que importa relatar. Segundo a melhor dicção da legislação aplicável, um simples recibo de compra e venda não seria suficiente a comprovar a posse e propriedade da autora. Todavia, há farta prova nos autos de que referido réu vem turbando a posse em situações conexas, razão pela qual não há como se presumir a falsidade do documento ID 475067121. A documentação exibida evidencia exercício de poderes possessórios ao local, pelo autor APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSE E O JUSTO RECEIO DE INVASÃO DEMONSTRADOS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - TESE DESCABIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE INVASÃO POR MOVIMENTOS SOCIAIS DOS SEM TERRA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO AFETA E CABÍVEL AO ESTADO VIA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE RECONHECIDO. - Enquanto não partilhados os bens e encerrado o processo de inventário, detém o Espólio legitimidade ativa e passiva para atuar em juízo. - Tendo o Ministério Público participado de todos os atos processuais, inclusive com sua intimação para que apresentasse o parecer final, não há que se cogitar em nulidade da sentença por ausência de participação do Ministério Público. - Em ação possessória, nivela-se a tese de discussão na demonstração da posse e do possível esbulho, a teor do disposto no Capítulo V das ações possessórias do Código de Processo Civil. A questão afeta à função social da propriedade, é tese a ser analisada em procedimento próprio de desapropriação a ser conduzido pela União e mediante a edição de leis específicas, especialmente quando o objetivo é propiciar o assentamento de pessoas ligadas aos Movimentos dos Sem Terra. (TJ-MG - AC: 10024096815980002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA – INVASÃO REALIZADA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA – RELATÓRIO DA INSPEÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÍGIO AO INTERESSE SOCIAL SE A PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA ESTÁ CALCADA EM ATO ILÍCITO CARACTERIZADA POR INVASÃO VIOLENTA DA TERRA – PEDIDO DE REVIGORAMENTO DA LIMINAR DEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto realmente deva ser sopesado o interesse social para fins de resolução da lide possessória, é absolutamente inadmissível a apropriação e/ou ocupação clandestina e violenta de áreas particulares por quem quer que seja, independentemente de a área ser ou não produtiva, e é exatamente por isso que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a ação de reintegração/manutenção de posse, inclusive com rito próprio. 2. Havendo notícia da ocorrência de nova invasão da área pelos mesmos invasores e permanecendo os fundamentos da decisão liminar, não há óbice ao seu revigoramento. (AI 50615/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/09/2015, Publicado no DJE 08/09/2015) (TJ-MT - AI: 00506158920158110000 50615/2015, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2015) Competirá ao Requerido portanto, se assim desejar, perfazer a prova de que referida área lhe pertence. Não se olvide que subsiste à autora a obrigação administrativa de regularizar sua documentação ao local, comparecendo ao Cartório Registro de Imóveis, e/ou aos órgãos estaduais/municipais, sob pena de eventualmente não poder ser concedida decisão de mérito em seu favor. Isso posto, presentes os requisitos do art. 300 e segs do CPC, c/c art. 554 do mesmo Codex, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que DOMINGOS EDSON SANTOS, E QUEM MAIS DE DIREITO, DESOCUPEM IMEDIATAMENTE a área adquirida pela parte autora medindo 10 m de frente por 140 m comprimento Rodovia Pontal Buerarema, Novo Couto, tudo sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até ulterior deliberação. Para fiel cumprimento à presente, deverá o Sr. Oficial de Justiça citar e intimar referido réu, fica determinada a expedição de citação ao endereço originário descrito à exordial, caso não se encontre na área sub judice no momento do cumprimento da decisão. Determino à Secretaria que inclua em Pauta de Conciliações via Lifesize, cientificando-se-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado na forma do art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro a extração de ofícios à Polícia Militar a acompanhar o cumprimento da medida, caso necessário. A presente citação é acompanhada de íntegra da petição inicial, podendo o interessado acessar inteiro teor do processo através do link "PJE" na página do TJBA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital, vedada a protocolização de peças processuais e documentos sob a forma física. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sirva a presente como carta/mandado/ofício. Defiro a AJG. Ilhéus (BA), 26 de novembro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ADAIL MARIA DE ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS EDSON DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAIL MARIA DE ANDRADE em 08/05/2025 23:59.

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 12/05/2025 15:15 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

Juntada de termo de audiência

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(42)