Execução de Título Judicial 8000052-33.2023.8.05.0099 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000052-33.2023.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000601-24.2019.805.0099. Exequente: Feliph Satirio Barauna De Queiroz Advogado: Feliph Satirio Barauna De Queiroz (OAB:BA54493) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000052-33.2023.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ Advogado(s): FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ (OAB:BA54493) REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Atuação por força do Ato Normativo Conjunto nº 25, de 19/08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.635, de 20/08/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000052-33.2023.8.05.0099 Execução De Título Judicial Jurisdição: Ibotirama Cuida-se de ação de execução de título judicial ajuizada por FELIPH SATIRIO BARAÚNA DE QUEIROZ em face do ESTADO DA BAHIA. Aduz o exequente que “O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibotirama/BA nomeou o exequente, na qualidade de advogado, para atuar como defensor do réu no processo abaixo relacionado, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado: ; Réu JULIO LEITE S. JUNIOR; Honorários: R$6.270,00; Trânsito em julgado: 21/09/2021. Trata-se os autos supra, de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de JÚLIO LEITE SANTANA JUNIOR, pela suposta prática do crime incurso nas sanções previstas no artigo 33 (transporta) da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), e artigo 244-B do ECA, e art. 16, p. único, IV (estatuto do desarmamento). Ocorre que a executada não está cumprindo espontaneamente a obrigação fixada no despacho de ID n° 105037942, qual seja, o pagamento de 06 salários mínimos a título de honorários advocatícios, sendo a presente execução necessária para que o exequente veja seu crédito satisfeito. Assim, o exequente é credor do executado no valor líquido total de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais) tomando por base o salário mínimo aplicado no exercício de 2020 quando ocorreu a sua nomeação.” (sic) Requer “seja a Executada citada para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, querendo, ofereça os respectivos embargos à execução e/ou reconheça a obrigação imposta nos próprios autos sob pena de expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor do Exequente no valor de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais).” (sic) O Estado manifestou a sua discordância quanto ao valor dos supracitados honorários, consoante se pode inferir do petitório identificado pelo ID 391321389, com os seguintes requerimentos “Observe as preliminares arguidas para EXTINGUIR O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência dos pressupostos processuais apontados, haja vista, inclusive, a nulidade da execução por falta de citação/intimação nos processos que originaram os supostos títulos executivos; Caso superada, o que não se espera, que se acolham as razões de mérito, JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para se afastar a exigibilidade da condenação da Fazenda Pública, ou, ultima ratio, em caso de, por absurdo, serem refutados todos os requerimentos anteriores, QUE SE REDUZAM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS, em flagrante inobservância da jurisprudência fixada pelo STJ (Tema 984), uma vez que o valor aqui buscado mostra-se excessivo e a tabela da OAB é apenas referencial, não necessariamente correspondendo aos requisitos do art. 85 do CPC, o que se pede observado por esse Juízo.” (sic) Apresentada réplica pelo exequente (ID 411651845). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo executado, tendo em vista que a alegação de desconhecimento da ação penal pela Fazenda Pública não merece guarida, tendo em vista que o Estado é o autor da ação penal e tem a responsabilidade de garantir a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. Ademais, cabe ao órgão do Estado, no caso o Ministério Público, a propositura da ação penal pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ.(STJ - ProAfR no REsp: 1987558 PR 2022/0055375-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/03/2023) Não restam dúvidas acerca da liquidez e exigibilidade do crédito, tendo em vista que o exequente comprovou o trânsito em julgado no processo em que atuou, conforme documento de ID 354629137, inexistindo substrato fático que dê azo às alegações do executado. De igual forma, o valor executado está em conformidade com a tabela de honorários da OAB/BA, não havendo, portanto, qualquer controvérsia a respeito, na medida que o montante fixado está em consonância com a doutrina e jurisprudência aplicáveis. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra, e extingo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Fixo o valor executado em R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), e condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a título de honorários de execução, sem custas, dada a isenção legal de que é destinatária a Fazenda Pública. HOMOLOGO os cálculos constantes da inicial de ID 354629131 e determino a expedição de RPV, ficando o exequente já intimado a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do oficio. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se a competente RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. IBOTIRAMA/BA, data registrada no sistema. YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(47)