Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181514-23.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181514-23.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Anderson Peixoto Sampaio Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Carmelia Pereira Goncalves Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Edmundo Neves Da Silva Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Ismenia Majdalani Damasceno Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Wilson Roberto Souza Sampaio Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8181514-23.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDERSON PEIXOTO SAMPAIO e outros (4) Advogado(s): LINDIANE BOMFIM FERNANDES (OAB:BA68143), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), LUANA FERREIRA SOUZA (OAB:BA57801) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Os autores, servidores públicos vinculados ao Estado da Bahia, ajuízam ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Estadual. Alegam que, ao receberem precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), foram realizadas retenções indevidas de contribuição previdenciária. Alegam que a Fazenda aplicou alíquotas previdenciárias vigentes no momento do pagamento dos precatórios/RPVs, em vez de considerar as alíquotas aplicáveis na época em que as verbas eram devidas. Requerem a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os juros de mora incidentes nos valores recebidos, a restituição das retenções indevidas realizadas, o reconhecimento da necessidade de aplicação das alíquotas vigentes à época do fato gerador (regime de competência). Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Rejeito as preliminares suscitadas, pois a decisão de mérito favorece ao Réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, art. 488, CPC. DO MÉRITO Nos termos do art. 65 da Lei Estadual nº 11.357/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no momento da percepção de remuneração, subsídios ou outras espécies remuneratórias. Essa norma, ao adotar o regime de caixa, determina que a incidência da contribuição previdenciária se dá com base na legislação e nas alíquotas vigentes no momento efetivo do pagamento. Vejamos: Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 10 desta Lei. A contribuição previdenciária sobre os valores recebidos acumuladamente foi devidamente retida com base na alíquota vigente à época do pagamento do precatório, em conformidade com o art. 113, § 1º, e art. 114 do CTN, que regulam a definição e a exigibilidade do fato gerador tributário. Acerca deste entendimento, as jurisprudências abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DELIBERAÇÕES DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TJMG - RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FEITO DIRETAMENTE AO INSS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - As contribuições previdenciárias incidem sobre verba de natureza salarial e devem ser descontadas quando do efetivo pagamento do Precatório, nos termos do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. (TJ-MG - AI: 13439148420238130000, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO ATUALIZADA CABÍVEL. CÁLCULO DAS PARTES EQUIVOCADOS. NECESSIDADE DE NOVA CONTA NOS TERMOS DO ANTERIOR ACÓRDÃO PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR DAS PARTES. RESTITUIÇÃO CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Os valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da requisição de pequeno valor ou precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. Uma vez constatada a retenção indevida a título de contribuição previdenciária com o reconhecimento do próprio devedor, impõe-se o ressarcimento. As contas apresentadas não se coadunam com anterior decisão transitada em julgado, devendo ser apresentado recálculo observando o disposto na decisão para verificação de saldo devedor ou credor e de eventual amortização. A repetição dos valores levantados a maior deve se dar nos próprios autos em que ocorreu o pagamento a maior, descabendo remeter a insurgência à esfera administrativa ou ação própria. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-RS - AI: 70085678209 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 22/11/2022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Portanto, os descontos realizados pelo Estado observaram rigorosamente os preceitos legais aplicáveis, não havendo qualquer irregularidade ou abuso na retenção. O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela lei. No presente caso, a Administração Pública limitou-se a cumprir as disposições legais que regulam o regime previdenciário estadual, aplicando as alíquotas vigentes no momento do pagamento das verbas acumuladas, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.357/2009. Não há fundamento jurídico que permita a aplicação de alíquotas pretéritas, considerando que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento da verba, e não a aquisição do direito a ela. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui caráter solidário e contributivo, conforme art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Lei Estadual nº 11.357/2009. Esses princípios exigem que todos os segurados contribuam de forma igualitária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A aplicação das alíquotas vigentes no momento do pagamento respeita esses princípios e assegura a manutenção do regime previdenciário. A autora não demonstrou qualquer ilegalidade nos descontos realizados. A aplicação das alíquotas vigentes no momento do pagamento não afronta o ordenamento jurídico, mas é uma exigência legal decorrente da opção legislativa pelo regime de caixa. Assim, não há qualquer montante a ser restituído. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8181514-23.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista o decurso do prazo prescricional da pretensão autoral do pedido de incorporação da gratificação, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(18)