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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

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1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

JOSE MAXIMO CALDAS NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE MAXIMO CALDAS NETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAXIMO CALDAS NETO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de JOSE MAXIMO CALDAS NETO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(34)