Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008514-19.2012.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008514-19.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Pedro Kaian Ribeiro Teixeira Lima Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832-A) Apelado: Caio Bruno Ribeiro Teixeira Lima Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: C. B. R. T. L. E P. K. R. T. L. (menores) Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832-A) Terceiro Interessado: Juracy Araújo Pereira - (testemunha) Policial Militar Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Claudia Ribeiro De Lima Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008514-19.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PEDRO KAIAN RIBEIRO TEIXEIRA LIMA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO COPPIETERS BARBOSA (OAB:BA18832-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0008514-19.2012.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia contra sentença, de ID 61748712, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso que, nos autos da ação de indenização, ajuizada por CLÁUDIA RIBEIRO DE LIMA; PEDRO KAIAN RIBEIRO TEIXEIRA LIMA e CAIO BRUNO RIBEIRO TEIXEIRA LIMA, representados pela sua genitora, 1ª demandante, Julgou procedente os pedidos dos autores para: “condenar o Estado da Bahia: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizados monetariamente a contar do arbitramento nesta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice da SELIC (EC nº 113/2021) e juros de mora, a partir do evento lesivo (Súmula 54 do STJ); b) ao pagamento de pensão alimentícia até o 5º dia útil de cada mês, devida desde o evento danoso, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a serem rateado pelos dois filhos da vítima, autores desta ação, até a data de aniversário de 25 anos de idade; e 1/3 (um terço) do salário mínimo à cônjuge, autora desta ação, até a data em que a vítima completaria 71 anos de vida, nos termos da expectativa de vida pelo IBGE em 2012, ou até a data de falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, sendo obrigação de trato sucessivo, os juros e correção monetária devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada, nos seguintes termos: às parcelas vencidas até 8/12/2021 (juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E) e às parcelas vencidas após 8/12/2021 (juros e correção pela SELIC).” Condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Através do despacho de ID 67025223, esta relatoria intimou o Apelante para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. O Apelante peticionou nos autos, no ID 68088404, requerendo a desistência do recurso, sem prejuízo do reexame necessário. Assim, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos do art. 998, do CPC. Ante a desistência do recurso de apelação, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível a fim de que seja realizada a correção da autuação, alterando a classe do recurso para Remessa Necessária, com as devidas correções de cadastramento das partes, no prazo de 05(cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se.Intime-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(121)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(38)