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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

HELIO SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de HELIO SOUSA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELIO SOUSA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Decorrido prazo de HELIO SOUSA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)