Execução Fiscal 0778787-67.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778787-67.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Isabel Alves Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0778787-67.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA ISABEL ALVES SANTANA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778787-67.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MARIA ISABEL ALVES SANTANA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR (Id. 470592204). Arguiu a impropriedade da cobrança relativa à ISS por ausência do fato gerador, haja vista que a Executada não prestou qualquer serviço sujeito à incidência do imposto. Alega a excipiente que, durante o período de 2007 a 2009, laborou junto a SERGIO VIEGAS TOSTA FILHO BAR; posteriormente, gozou de salário-maternidade e, de 2011 a 2012, laborou junto a JANECLEIDE DE SOUZA GUIMARÃES MENEZES. Juntou provas no documento de Id. 470592206. Aduz também que foi surpreendida com bloqueios judiciais em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal, que perfazem o total de R$563,03 (quinhentos e sessenta e três reais e três centavos). Ainda, apresentou pedido de desbloqueio, alegando, em breve resumo, que os valores bloqueados são advindos da quantia depositada em caderneta de poupança, assim como não superam a um salário mínimo. Por fim, destacou o caráter não alimentar da execução e requereu o benefício de gratuidade de justiça. O Excepto, regularmente intimado, não se manifestou. É O RELATÓRIO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Analisando os autos, conforme extrato de pagamento do INSS ID 471367765, verifico que os requisitos impostos pelo art. 98 do Código de Processo Civil (que estabelece a concessão do benefício da justiça gratuita) estão presentes, cabendo o deferimento do pedido. Trata-se de execução fiscal destinada à cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2008/2009/2010/2011. Como cediço, o ISS tem como fato gerador a efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros. Nesse contexto, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, na perfeita dicção do artigo 5º da LC 116/2003. Analisando a matéria trazida na presente controvérsia, percebe-se que a inscrição no cadastro municipal como contribuinte autônomo ocorre por iniciativa voluntária do interessado, no presente caso, o Excipiente, gerando uma presunção relativa de legitimidade do crédito, haja vista que os serviços podem estar sendo regularmente prestados pelo profissional cadastrado, ou seja, enquanto houver registro ativo do profissional perante os cadastros do Município, presume-se que os serviços estão sendo prestados. No entanto, tratando-se de presunção relativa, poderá ser elidida por prova concreta de que o fato gerador não foi, efetivamente, constituído. Nos autos, vislumbro, de fato, a existência de documento de convicção para que se entenda pela inexigibilidade do tributo; diante da declaração de não emissão de nota fiscal, emitida pelo Setor de Controle de Documentação Fiscal do Município, resta comprovado a inexistência de relação jurídica tributária entre a Excipiente e o Município de Salvador, em face da ausência de fato gerador do ISS. Neste sentido, trago à baila o posicionamento do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restou suficiente demonstrada pela executada, através de documentos carreados à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 10/17 e documentos 20/62), a inexistência da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) dos exercícios de 2012 a 2015. E que em 2009 mudou-se para ACARAI/RN e que ao mudar para outro Estado, a Executada também providenciou a transferência de sua inscrição para o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte CRO/RN (nº 113). Portanto, não há que se falar em incidência da cobrança de ISS. Acrescente-se, por oportuno, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios, que "A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se claramente demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, não principal, de tal modo que o simples fato de contar com cadastro ativo junto ao município não permite a exação se restar demonstrado que não ocorreu o fato gerador do ISS - prestação de serviços" (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 16/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2015). São devidos honorários pela Fazenda Pública quando constatada a inércia em informar a quitação do débito ocorrida antes da citação, fazendo com que o executado apresente defesa nos autos.. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: XXXXX20168050001, Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) Ademais, acerca da impenhorabilidade da conta poupança, compulsando os autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD incidiu sobre aplicação em caderneta poupança, conforme extratos bancários (ID 471202818). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu recente jurisprudência, destacando a presunção absoluta de impenhorabilidade de contas poupanças. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024). (grifos nossos). Ainda sobre a impenhorabilidade, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; In casu, verifica-se pelas provas apresentadas nas documentações do ID 471367765, anexadas aos autos que, a conta bloqueada é, efetivamente, conta poupança da Caixa Econômica Federal. Com a procedência dos pedidos expressos na Exceção de Pré-Executividade e considerando a desconstituição da CDA que instrui esta demanda executiva, a sua extinção é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO e determino que proceda-se de imediato a liberação dos valores bloqueados da conta poupança via Sistema SISBAJUD, expedindo-se o respectivo alvará. Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal indevida, CONDENO o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Isento de custas. P.R.I. Salvador, 26 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ALVES SANTANA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(59)