Cumprimento de sentença 8000393-73.2024.8.05.0277 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000393-73.2024.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Leonira Maria Da Conceicao Advogado: Lucas Rodrigues Pedra (OAB:BA72038) Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:BA38596) Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:BA36065) Executado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n, Centro, CEP: 47.400 – 000, Telefone 74-3661-1644, 2151 E-mail: [email protected] Processo: nº 8000393-73.2024.8.05.0277 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE [Seguro] RECORRENTE: LEONIRA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES PEDRA - BA72038, ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO - BA38596, THIAGO RODRIGUES PEDRA - BA36065 RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8000393-73.2024.8.05.0277 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Xique-xique Intime-se a parte requerida para que promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, bem como, para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, caso haja. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação no próprio processo. Realizado o pagamento, INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado o pagamento, e transcorrido o in albis o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para que postule o que entender de direito, devendo apresentar o valor do crédito exequendo. Caso haja cumprimento da obrigação de fazer, comprovada a sua realização, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I XIQUE-XIQUE/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Leonira Maria Da Conceicao Advogado: Lucas Rodrigues Pedra (OAB:BA72038-A) Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:BA38596-A) Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:BA36065-A) Recorrido: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Representante: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000393-73.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LEONIRA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): LUCAS RODRIGUES PEDRA (OAB:BA72038-A), ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO (OAB:BA38596-A), THIAGO RODRIGUES PEDRA (OAB:BA36065-A) RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) ACÓRDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: LEONIRA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): LUCAS RODRIGUES PEDRA (OAB:BA72038-A), ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO (OAB:BA38596-A), THIAGO RODRIGUES PEDRA (OAB:BA36065-A) RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Consta da decisão agravada: “Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000393-73.2024.8.05.0277 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000393-73.2024.8.05.0277, em que figuram como agravante SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e como agravado(a) LEONIRA MARIA DA CONCEICAO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 23 de Outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000393-73.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de ação em que Parte Autora alega, em breve síntese, que vem sofrendo cobranças indevidas, a título de seguro ao qual alega que não contratou. Assim requereu a declaração de inexistência de contrato, firmado em seu nome, repetição do indébito e danos morais. A sentença hostilizada (ID 64019849) julgou parcialmente procedente os pedidos para: “a) CANCELAR os descontos, objeto desta lide, intitulados “PAGTO COBRANÇA – SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA”, sob pena de multa de R$ 2000,00 (por cada novo desconto), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados, relativos ao contrato objeto desta lide, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação”. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 64019850). Contrarrazões foram apresentadas. (ID 64019861) É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000763-83.2020.8.05.0021; 8000945-05.2017.8.05.0044; 8001021-34.2019.8.05.0052. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. Alega a parte acionante, em apertada síntese, que notou contrato de seguro supostamente realizado junto à recorrente com cobranças indevidas sem que tenha solicitado. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação. A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que não acostou aos autos o instrumento contratual assinada pela parte autora que originou a suposta cobrança discutida na presente ação. Uma vez que o Juízo a quo reputou verdadeira a alegação da parte autora de que não houve a celebração do negócio jurídico que originou as cobranças do seguro, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva do requerido, presente se faz a necessidade de indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça afirma que a responsabilidade do banco (fornecedor do serviço) decorre da violação a um dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, neste sentido, editou a súmula 479. Súmula 479, STJ – as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Desse modo, condeno a parte acionada em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante precedentes deste Turma Recursal. Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença vergastada e arbitrar o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súm. nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC), mantendo os demais termos da sentença. Logrando a parte autora êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.” Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará judicial

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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