Reintegração / Manutenção de Posse 8002590-45.2024.8.05.0036 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002590-45.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Joaquim Carlos Alves Lima Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Requerido: Nilton Do Alho Comercio Varejista De Hortifrutigranjeiros Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002590-45.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) REQUERIDO: NILTON DO ALHO COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002590-45.2024.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. JOAQUIM CARLOS LIMA promove, por intermédio de advogado, a presente ação de rescisão contratual c/c tutela antecipada, reintegração de posse e perdas e danos em face de NILTON DO ALHO - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, EIRELI, objetivando a rescisão do contrato por inadimplemento do requerido e reintegração do requerente na posse do imóvel - lote de número L-08 da Quadra 02, situado na Rua 14, Bairro Brindes, Guanambi, BA - pelos fatos e fundamentos contidos na peça incoativa. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que a comarca de Caetité é incompetente para o processamento e julgamento do feito, visto que nenhuma das partes figurantes nesta ação possui domicílio na Comarca de Caetité e o imóvel objeto da rescisão contratual e reintegração possessória situa-se no município de Guanambi/BA, sendo irrelevante a cláusula de eleição de foro prevista no instrumento contratual. Acerca da matéria, a recentíssima Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), notadamente em seu art. 63, com a inclusão do parágrafo 5º, estabelece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme transcrição abaixo: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...]; § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (sem destaque no original). Logo, entendo pela incompetência deste Juízo para a análise do feito. Posto isso, invoco o art. 63, §1º e 5º do CPC e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito e, com efeito, DETERMINO a remessa destes autos para uma das varas cíveis da Comarca de Guanambi, Estado da Bahia. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal e, observadas as formalidades legais, proceda à remessa dos autos, conforme determinado. Sem custas a recolher neste Juízo. Atribuo a esta decisão força de mandado, carta ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 22 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NILTON DO ALHO COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

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