Procedimento Comum Cível 8006292-59.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006292-59.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Iva Marli Goncalves Sousa Advogado: Jully Gabriele Santos Campos Pinheiro (OAB:BA60179) Advogado: Paulo Santana Ferreira (OAB:BA16790) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006292-59.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: IVA MARLI GONCALVES SOUSA Advogado(s): JULLY GABRIELE SANTOS CAMPOS PINHEIRO (OAB:BA60179), PAULO SANTANA FERREIRA (OAB:BA16790) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006292-59.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de petição de reconsideração apresentada por IVA MARLI GONÇALVES SOUSA nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, por meio de sua advogada, apresentou explicações detalhadas e documentos comprobatórios acerca do equívoco ocorrido no recolhimento das custas processuais iniciais. Após análise minuciosa dos fatos narrados e da documentação juntada aos autos, verifica-se que o erro no recolhimento das custas decorreu de uma sequência de eventos que, embora lamentáveis, não demonstram má-fé por parte da autora ou de sua patrona. As evidências apresentadas, incluindo conversas e áudios, corroboram a narrativa de um equívoco na emissão do DAJE, sem a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou lesar o erário. Diante desse contexto, entendo por bem relevar a pena de litigância de má-fé anteriormente aplicada. O Poder Judiciário deve ser rigoroso no combate a práticas desleais, mas também sensível a situações em que se demonstra cabalmente a ausência de dolo. No entanto, a despeito da compreensão quanto ao erro cometido, não há como afastar a extinção do processo sem resolução de mérito. O correto recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência impõe a extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, DECIDO: (1) REVOGAR a condenação por litigância de má-fé anteriormente imposta; (2) MANTER a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; (3) AUTORIZAR o reaproveitamento das custas já recolhidas em nova ação a ser ajuizada pela parte autora, desde que observadas as seguintes condições: a) O ajuizamento da nova ação deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão; b) A petição inicial da nova ação deverá fazer menção expressa a este processo e à presente decisão, requerendo o aproveitamento das custas; c) Deverá ser comprovado o recolhimento da diferença das custas, se houver, no ato de distribuição da nova ação; (4) DETERMINAR o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna (Ba), 19 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVA MARLI GONCALVES SOUSA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVA MARLI GONCALVES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IVA MARLI GONCALVES SOUSA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVA MARLI GONCALVES SOUSA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(33)