Procedimento Comum Cível 8000966-22.2024.8.05.0048 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000966-22.2024.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eronice Oliveira Do Nascimento Advogado: Jonathas Souza Dos Santos (OAB:BA54890) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000966-22.2024.8.05.0048 Parte Autora - Nome: ERONICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Jovenilho Carneiro de Oliveira, 248, Centro, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000 Advogado(s): JONATHAS SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA54890) Parte Ré - Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: Largo do Campo Grande, 382, - de 193/194 ao fim, Campo Grande, SALVADOR - BA - CEP: 40080-120 Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000966-22.2024.8.05.0048 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Vistos e examinados. ERONICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido liminar em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que foi diagnosticada com Osteoporose (CID M81), tendo sido submetida a diversos tratamento, contudo, sem melhora do seu quadro clínico, necessitando para o seu tratamento do Medicamento “Prolia (Denosumabe), 60 mg a cada 6 meses”, sendo que o réu se nega a lhe fornecer. Requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu seja condenado a fornecer à interessada o(s) medicamento(s) acima especificado(s), sob pena de multa diária. Acostou documentos. É o breve relatório. Decido. Trata-se pedido de tutela de urgência em ação ordinária, visando compelir o réu ao fornecimento do(s) medicamento(s) “Prolia (Denosumabe), 60 mg a cada 6 meses”, à paciente Eronice Oliveira do Nascimento, em razão da mesma ser portadora de “Osteoporose (CID M81)”. Muito embora, a princípio, há quem entenda ser inadmissível a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars contra o Poder Público, face ao seu caráter satisfativo e às vedações contidas nos arts. 1º, §3º e 2º, ambos, da Lei 8.437/92, há que se levar em conta que se está a tratar de norma geral que admite exceções de acordo com a excepcionalidade do caso, de forma que tal regra deve ser analisada com reservas, sob pena de se violar direitos constitucionalmente garantidos, devendo haver ponderação de interesses na aplicação da norma, necessitando sempre ser privilegiado o amparo ao bem máximo que é a vida. A jurisprudência corrobora este entendimento, como podemos observar nas ementas abaixo transcritas: “TJBA-005682) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. Fornecimento pelo Estado da Bahia à assistida e a todas as pessoas que se encontrassem na mesma situação fática, medicamento Trastuzumab (Herceptin), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preliminares de nulidade da decisão por ausência de prévia ouvida do representante da Fazenda Pública; por inobservância à limitação de eficácia aos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com violação do devido processo legal; ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. Rejeitadas. MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA DE MAMA). LIMINAR CONCEDIDA FACE À POSSIBILIDADE DE OCORRER DANO IRREPARÁVEL À SUBSTITUÍDA PELO AGRAVADO. ADMISSIBILIDADE. Não assiste razão ao agravante quanto à ilegalidade da antecipação de tutela deferida inaudita altera parte contra o Poder Público, isto porque, nos casos em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. Não procede a alegação de inobservância à limitação de eficácia aos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com violação do devido processo legal, uma vez que a eficácia da referida decisão está claramente limitada à respectiva comarca. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público não é acolhida porque o artigo 127, da Constituição Federal estabelece que incumbe ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como é a hipótese do direito à saúde. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia não é acolhida porquanto o artigo 196 da Constituição Federal prevê que é dever do Estado garantir a saúde de todos e o artigo 23, II, da Carta Magna definiu como competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e do município cuidar da saúde, configurando uma solidariedade passiva entre os entes federativos na defesa do direito fundamental à saúde. O fumus boni juris está presente pelo fato de que o direito à saúde foi garantido constitucionalmente, como forma de expressão do próprio direito à vida, e meras limitações orçamentárias não anulam o dever constitucional de assegurar o direito à saúde. Agravo de Instrumento nº 11.086-1/2009. O periculum in mora da agravada e das pessoas que se encontrem na mesma situação fática, consubstanciada em câncer de mama, é patente, ante a gravidade da referida moléstia. Rejeitadas as preliminares, agravo improvido.” (Agravo de Instrumento nº 11086-1/2009, 3ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Josevando Sousa Andrade. j. 04.11.2009). (grifos nossos) “TJMA-043837) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATAMENTO DE MENOR FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DOENÇA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada. Precedentes do STJ e STF. II - A Portaria nº 055/99 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde regulamenta em seu art. 4º, a respeito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde. No caso dos autos, há prova cabal da deficiência do substituído, tendo o mesmo apresentado a enfermidade grave, carecendo de intervenção cirúrgica urgente, conforme laudo médico apresentado. III - Demonstrada presença das condições determinantes da razoabilidade da outorga da medida, para assegurar ao substituído, menor, fornecimento de tratamento fora do domicílio indispensável à estabilização de seu quadro de saúde, e não produzida prova em contrário pelo ente público a afastar a presunção legal absoluta, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida. IV - Conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento.” (Agravo de Instrumento nº 4643/2012 (119603/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 30.08.2012, unânime, DJe 14.09.2012). Desse modo, entendo possível a aplicação do instituto da tutela de urgência em face do Poder Público, pelo que, passo a analisar os requisitos necessários para a sua concessão. Exige o artigo 300 do CPC, que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, associados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Antes de analisar as provas constantes nos autos, necessária uma breve introdução ao tema em debate. A saúde, consectário do direito à vida, constitui direito fundamental de todas as pessoas, sendo consequência natural da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (arts. 5º e 196º da CF/88). Oportuna as palavras de José Afonso da Silva: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, no s termos da lei, a quem cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Se a constituição atribui ao Poder Público o controle de ações e serviços de saúde, significa que sobre tais serviços tem ele integral poder de dominação, que é o sentido do termo controle, mormente quando aparece ao lado da palavra fiscalização1. Portanto, cumpre aos Poderes Públicos executar prestações positivas e negativas para a efetivação do direito à saúde. A primeira através de medidas preventivas ou paliativas ao combate e ao tratamento de doenças. A segunda abstendo-se de praticar atos que impeçam o cabal exercício do direito. Nesse contexto, compulsando os autos observa-se que a autora juntou aos autos diversos documentos que demonstram estar a interessada prejudicada pela negligência do Poder Público em relação ao fornecimento do(s) medicamento(s) “Prolia (Denosumabe)” (Ids. 465998051; 465998052; 465998052; 465998053), necessários para combater a doença que o aflige, consubstanciando a probabilidade do direito que invoca. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o mesmo aflora inquestionavelmente nos autos, uma vez que a demora no provimento jurisdicional quanto ao fornecimento de tais medicamentos ensejará a obstrução do tratamento médico, podendo acarretar danos irreversíveis à saúde e à vida da interessada, não existindo maior bem jurídico a ser tutelado pelo Estado. No que tange ao perigo de irreversibilidade da medida, tal óbice, como se tem entendido, não é absoluto e comporta, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, um juízo comparativo entre o que cada um dos polos tem a perder com a aplicação do instituto, e, no caso dos autos, os prejuízos causados pelo indeferimento da tutela antecipada são maiores que os danos originados pela irreversibilidade da medida. Outrossim, a medicação a ser fornecida deve observar o seu princípio ativo, que é a substância química ou farmacológica necessária ao tratamento, independente de fornecedor ou do nome comercial, autorizado, portanto, o fornecimento de equivalente genérico. Portanto, à vista do exposto, com fulcro nos artigos 5º, 196 e 197, ambos da Constituição Federal c/c o art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA garanta e viabilize o fornecimento dos medicamentos “Prolia (Denosumabe), 60 mg a cada 6 meses”, nas quantidades necessárias ao atendimento da prescrição médica de Id. 465998051”, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência. Esclareço que, face ao caráter rebus sic stantibus da obrigação imposta ao réu, informo que a continuidade do fornecimento do medicamento deve ser condicionada à apresentação de prescrição médica atualizada, no máximo, a cada 6 meses, a fim de se evitar a dispersão indiscriminada do medicamento, o que pode causar prejuízo ao Erário. Saliento que a alteração da posologia dos medicamentos sem alteração do medicamento em si, no curso do tratamento do paciente, não importa em pedido novo, logo deverão os réus continuarem a cumprir a liminar se a alteração se der apenas em relação à posologia. Intime(m)-se e cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na(s) pessoa(s) de seu(s) Representante(s) Legal(is), para cumprir(em) esta decisão e, querendo, contestar(em) o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que em não sendo contestado o feito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Utilize cópia desta decisão como mandado de citação/intimação para todos os efeitos legais. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. Ed. São Paulo. Malheiros. P. 697

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)