Reintegração / Manutenção de Posse 8009521-54.2024.8.05.0201 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8009521-54.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Alvaro Rocha Santos Advogado: Adonias Carvalho Rodrigues (OAB:BA58292) Parte Re: Francislei Do Nascimento Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009521-54.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO PARTE AUTORA: ALVARO ROCHA SANTOS Advogado(s): ADONIAS CARVALHO RODRIGUES (OAB:BA58292) PARTE RE: FRANCISLEI DO NASCIMENTO LIMA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8009521-54.2024.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Parte Vistos. Analisando a petição inicial, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar a hipossuficiência alegada, a parte autora acostou aos autos Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário 2023 (ID 474712934) e extrato de conta bancária do Nubank, referente ao mês de Agosto (ID 474712935), bem como Declaração de Isenção de Declaração de Imposto de Renda, referente aos anos-calendários de 2021 e 2022 (ID 474712938). Sucede que, a documentação colacionada aos autos não se revela suficiente para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, especialmente quando a parte autora declara ter como ocupação principal “Produtor na Exploração Agropecuária” (ID 474712934) e possui relação com outras três instituições bancárias, além daquela cujo extrato foi apresentado nos autos. Destarte, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Por tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, acostando aos autos os 06 (seis) últimos extratos de todas as contas bancárias que possui, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de FRANCISLEI DO NASCIMENTO LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISLEI DO NASCIMENTO LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISLEI DO NASCIMENTO LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROCHA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

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