Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033846-48.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033846-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, onde alega, resumidamente, que adquiriu um veiculo Volkswagen FOX de placa DOO-9398 no Estado de São Paulo SP. O veiculo citado foi assegurado junto à APROVAT, conforme segue o contrato em anexo e os documentos da seguradora. Ocorre que em data 16/04/2012 o veiculo do Autor foi furtado e em seguida ateado fogo. Procedida a citação e intimação. Não apresentada contestação pelo Demandado. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Insurge-se o autor contra os lançamentos tributários de IPVA de veículo que fora furtado, bem como, pretende indenização por danos materiais e morais. Pois bem, como é sabido a Constituição Federal estabelece a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para instituir o IPVA, destinado a tributar a propriedade de veículo automotor, conforme a dicção do enunciado normativo constitucional do inciso III do art. 155: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] III - propriedade de veículos automotores. Assim, o IPVA tem como fato gerador para sua incidência a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Neste sentido, para que o contribuinte tenha a obrigação tributária de pagar a exação, é pressuposto essencial ser proprietário de veículo. No caso em tela, conforme segue a ocorrência policial em anexo e documentos e fotos, em data 16/04/2012 o veiculo do Autor foi furtado e em seguida posto fogo. Nesse sentido, o autor abriu sinistro junto a seguradora APROVAT, para a analise do caso e o pagamento do prêmio securitário. Noto que a seguradora deferiu o sinistro, quitou o veiculo do Autor junto à financeira, bem como, passou a valor do saldo remanescente para o Autor, tendo ocorrido esta situação em 2012, consoante faz os comprovantes de pagamento do seguro em anexo. Contudo, o nome do autor foi protestado no 04º Cartório de São Paulo, conforme segue a consulta em anexo corroborando a restrição e protesto, pertinente a cobrança de IPVA do veiculo “FOX” de placa DOO-9398 – SP referente ao ano de exigência do imposto de 2021. Todavia, o veiculo não está em circulação desde 2012 e não pertence o autor, e sim a seguradora APROVAT. Deste modo, restou demonstrado nos documentos juntados ao autos que o autor não detinha a propriedade sobre o referido bem móvel após 16 de abril de 2012. Destarte, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO ROUBADO. COBRANÇA DO IMPOSTO APÓS O DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Classe: Apelação, Número do SENTENÇA Processo: 0811567-89.2014.8.05.0001. Requerente: Eduardo Dos Santos Pereira Advogado: Joalisson Da Cunha Costa (OAB:BA42858) Requerido: Estado De São Paulo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8033846-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): JOALISSON DA CUNHA COSTA registrado(a) civilmente como JOALISSON DA CUNHA COSTA (OAB:BA42858) REQUERIDO: Processo: 0811567-89.2014.8.05.0001, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2017) Comprovado nos autos o furto do veículo do autor, ilegítima se torna a cobrança do IPVA após o furto ou roubo. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613) No caso em análise, verifica-se que não houve comunicação ao DETRAN acerca do furto e pedido de baixa em virtude do incêndio. Assim, no que tange ao dano moral, conforme vem se pronunciando a doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, entendo que não ficou comprovado o dano à sua esfera extrapatrimonial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033846-48.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL para declarar a nulidade de todas as cobranças de IPVA referente ao veículo FOX placa DOO-9398, bem como condenar o réu em retirar o nome do suplicante do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, bem como do Protesto que fez no 4º Cartório de Protesto do Estado de São Paulo e seus respectivos congêneres e realizar a devida Baixa do Veiculo em seu Departamento de Transito em seus sistemas para que não produza novas cobranças de IPVA do veiculo FOX placa DOO -9398. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(21)