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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 273.703,71

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

IRTE INSTITUTO DE REABILITACAO TERAPEUTICA E ESTETICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 06/11/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRTE INSTITUTO DE REABILITACAO TERAPEUTICA E ESTETICA LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATER DEI INCORPORACOES E EMPREEND IMOLIARIOS LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de decisão.

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(22)