Reintegração / Manutenção de Posse 8000362-86.2021.8.05.0203 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000362-86.2021.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Suzano Papel E Celulose S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Reu: Antonio Jose Martins Da Hora Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Reu: Sinaldo Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Reu: Anailton Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Reu: Cida Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Terceiro Interessado: 88ª Companhia Independente Da Polícia Militar - Cipm Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000362-86.2021.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) REU: ANTONIO JOSE MARTINS DA HORA e outros (3) Advogado(s): IDERCIVAL NOGUEIRA (OAB:BA33209), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8000362-86.2021.8.05.0203 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Prado Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por SUZANO S.A, em face de ANTÔNIO JOSÉ MARTINS DA HORA, SINALDO, CIDA, ANAILTON e DEMAIS INVASORES. Em sua petição inicial (ID 98599433), a Requerente afirma ser a legítima possuidora do imóvel rural denominado Bloco Paixão, matriculado sob o nº 19.648 e 19.649 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prado. A posse é oriunda do contrato de arrendamento rural para o cultivo de floresta de eucalipto firmado com a Fiesa – Ferroeste Industrial do Espírito Santo, que é proprietária do imóvel. Deste modo, pleiteou, de início, a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a reintegração de posse do imóvel objeto desta demanda “Fazenda Bloco Paixão”. Em Contestação (ID 160833085) apresentada por um dos Requeridos, o Sr. Antônio, foi formulado o pedido de prioridade na tramitação do feito em razão da sua idade, bem como a mudança no polo passivo da demanda, a incorreção no valor da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, o Requerido defende a nulidade do negócio jurídico efetivado através da escritura pública de compra e venda entre a Sra. Serafina e a FIESA, pois, supostamente, o comprador não teria efetuado o pagamento da área e teria expulsado a proprietária e sua família do local. Além disso, requereu o chamamento ao processo da empresa FIESA e a participação do Ministério Público como custos legis. Por fim e em razão do alegado, postulou a proteção possessória pela permanência na posse do imóvel, a condenação da Requerente ao pagamento de indenizações e de multa por litigância de má-fé, bem como a total improcedência da ação. Decisão (ID 355356290) postergando o exame do pedido liminar e determinando a realização da audiência de justificação. Em AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (ID 389452601), foi deferida a liminar. Petição ID 393596114, informando a interposição de Agravo de Instrumento. No acórdão, a Terceira Câmara Cível manteve a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, condicionada à comprovação da adoção concreta, efetiva e detalhada de medidas mitigadoras da restrição ao direito de moradia e ao trabalho das famílias ocupantes, em colaboração com o Poder Público municipal e/ou estadual. A parte Autora (ID 413698133), demonstrou que todas as medidas humanitárias e de segurança foram adotadas, de modo que o cumprimento da reintegração de posse ocorreu de forma pacífica, segura e eficaz. O Ministério Público (ID 449211140) manifestou favorável ao pleito, requerendo o regular prosseguimento. Petição (ID 450933970), o requerido Antônio José Martins da Hora, requereu despacho de Saneamento processual, delimitando a área do autor e informação de novo patrono. Petição (ID 471741932), parte autora requer que seja expedido novo mandado de reintegração de posse diante da nova invasão em 26/10/2024. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. A concessão de liminar em ações possessórias depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; (III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Consta nos autos que foi deferida liminar de reintegração de posse em favor do Requerente, decisão esta fundamentada e mantida pelo Tribunal competente em sede recursal, conforme acórdão que ratificou a legitimidade e necessidade da medida. Além disso, o Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pleito, corroborando os elementos que apontam o direito do Requerente sobre a área objeto do litígio. Todavia, há notícias nos autos de que os Requeridos, em flagrante desrespeito à decisão judicial vigente, promoveram nova invasão da área, reiterando o comportamento ilícito e afrontando a autoridade judicial. Tal conduta demonstra não apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também o risco iminente à manutenção da paz e da estabilidade na posse da área. Diante deste cenário, a Autora requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse, com a adoção de medidas que garantam a plena eficácia da decisão anteriormente proferida. Assim, cabe aqui destacar, que a atual situação exige uma ação rápida da Justiça, de modo a assegurar que o Requerente seja reintegrado na posse dos seu imóvel de forma imediata. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: (i) A expedição de novo mandado de REINTEGRAÇÃO de posse, a ser cumprido no imóvel cujo endereço consta da inicial, com autorização para uso de força policial, caso necessário, para assegurar o cumprimento efetivo da ordem judicial, nos termos da liminar já concedida no ID. 389478589. (ii) Que sejam intimados os Requeridos, advertindo-os de que a reiteração de condutas de descumprimento poderá ensejar a aplicação de sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, incluindo multa por litigância de má-fé e outras medidas coercitivas INTIME-SE, a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Outrossim, serve a presente de OFÍCIO a ser entregue à autoridade policial com atribuição de acompanhar o cumprimento da presente decisão, se necessário for. Dê ciência ao MPBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Substituto

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IDERCIVAL NOGUEIRA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDERCIVAL NOGUEIRA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDERCIVAL NOGUEIRA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDERCIVAL NOGUEIRA em 23/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)