Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022888-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022888-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Carlos Sousa Rufino Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8022888-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS CARLOS SOUSA RUFINO Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8022888-66.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que há omissão na sentença proferida, pois não se manifestou sobre o Tema 1132 da Repercussão geral, em decisão proferida a partir dos autos do Recurso Extraordinário 1.279.765. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA RUFINO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA RUFINO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA RUFINO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)