Cumprimento de sentença 0176880-87.2004.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0176880-87.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Leonardo Caldas Silva Advogado: Joao Goncalves Franco Filho (OAB:BA11475) Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415) Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Executado: Condominio Edificio Oceania Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Advogado: Augusto Nasser Borges (OAB:BA21844) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0176880-87.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LEONARDO CALDAS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GONCALVES FRANCO FILHO - BA11475, FELIPE AMARAL GONCALVES - BA25066, BRUNO AMARAL ROCHA - BA28415, MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL - BA12536 EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA Advogados do(a) EXECUTADO: MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR - BA24548, AUGUSTO NASSER BORGES - BA21844 SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OCEANIA opôs Embargos de Declaração da decisão de ld 438474333, alegando omissão e obscuridade quanto a forma de cálculo do débito atualizado no julgado, sem o cômputo de juros moratórios, fazendo incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, não podendo incidir sobre o débito juros moratórios, uma vez que não restou previsto no acordo. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo. A parte embargante não demonstrou a existência de falha passível de correção em sede de aclaratórios. Tenta, em realidade, obter a reforma da decisão através de recurso inapropriado. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantenho a sentença nos seus exatos termos. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0176880-87.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Condominio Edificio Oceania em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Condominio Edificio Oceania em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Condominio Edificio Oceania em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Condominio Edificio Oceania em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SILVA em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(94)