Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8077614-24.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8077614-24.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Publicado Sentença em 28/11/2024.

01/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2023 23:59.

15/10/2025, 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2023 23:59.

15/10/2025, 19:15

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:23

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

21/02/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rota Comercio E Servicos Ltda Advogado: Natalia Franch Pimentel (OAB:BA61426) Advogado: Eduardo Dieb Coronado (OAB:RN15784) Advogado: Juliana Tozzi Fagnani (OAB:SP375702) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8077614-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): EDUARDO DIEB CORONADO (OAB:RN15784), NATALIA FRANCH PIMENTEL (OAB:BA61426), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB:SP375702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8077614-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. ROTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que é titular do imóvel localizado na Rua Salgueiro, n° 782. AP. 1001, Patamares, Salvador/BA, CEP 41680-111, Inscrição Imobiliária 746.514-9, devidamente registrado na matrícula nº 33.748, junto ao 7ª Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA. Relata que o padrão construtivo do imóvel até o exercício de 2022 era o “B5” (Luxo), mas que houve alteração para o padrão construtivo “B6” (Alto Luxo) para o exercício de 2023. Alega que tal situação é ilegal e que lhe trouxe prejuízos. A ré, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. DO MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; A Lei Municipal 8.473/2013 definiu novos atributos para a definição do padrão construtivo dos imóveis, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam acrescentados o Anexo XV, Tabela XV – Atributos para Classificação do Padrão de Construção e o Anexo XVI, Tabela XVI – Tipos e Padrões de Construção à Lei nº 7.186/2006, que constituem, respectivamente, os Anexos VIII e IX desta Lei, para efeito de apuração e enquadramento dos padrões construtivos a que se refere o § 5º do art. 67 da referida Lei. § 1º O Poder Executivo manterá atualizada a sua base cadastral para incorporar permanentemente as características estabelecidas nos Anexos XV - Tabela XV (Atributos para Classificação dos Padrões de Construção), da Lei nº 7.186/2006 e no Anexo IV (Fator de Instalações e Equipamentos Especiais), desta Lei. § 2º Os atuais padrões construtivos das edificações ficam convertidos para os Tipos e Padrões de Construção constantes do Anexo XVI, Tabela XVI, a que se refere o caput deste artigo, conforme critérios de conversão constantes do Anexo VII (Conversão de Códigos de Classificação de Padrão Construtivo das Edificações). A atualização da base cadastral para incorporar as características previstas pelo Anexo XV à Lei Municipal 7.186/2006 – ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO não se qualifica como ato ilícto do poder público. Na espécie, verifico que a parte acionada comprovou que, de acordo com a pontuação obtida (1170 pontos), os imóveis dos Autores estão classificados na categoria B6, de acordo com o Anexo XVI à Lei Municipal 7.186/2006 – ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO (id. 399180888). Deste modo, o pedido autoral não merece acolhimento. CONCLUSÃO: Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL tendo em vista que não há mácula de ilicitude alguma que vicie o comportamento da parte Ré, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 14:15

Cominicação eletrônica

26/11/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•24/11/2024, 12:16

Sentença

•24/11/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rota Comercio E Servicos Ltda Advogado: Natalia Franch Pimentel (OAB:BA61426) Advogado: Eduardo Dieb Coronado (OAB:RN15784) Advogado: Juliana Tozzi Fagnani (OAB:SP375702) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8077614-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): EDUARDO DIEB CORONADO (OAB:RN15784), NATALIA FRANCH PIMENTEL (OAB:BA61426), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB:SP375702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8077614-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. ROTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que é titular do imóvel localizado na Rua Salgueiro, n° 782. AP. 1001, Patamares, Salvador/BA, CEP 41680-111, Inscrição Imobiliária 746.514-9, devidamente registrado na matrícula nº 33.748, junto ao 7ª Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA. Relata que o padrão construtivo do imóvel até o exercício de 2022 era o “B5” (Luxo), mas que houve alteração para o padrão construtivo “B6” (Alto Luxo) para o exercício de 2023. Alega que tal situação é ilegal e que lhe trouxe prejuízos. A ré, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. DO MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; A Lei Municipal 8.473/2013 definiu novos atributos para a definição do padrão construtivo dos imóveis, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam acrescentados o Anexo XV, Tabela XV – Atributos para Classificação do Padrão de Construção e o Anexo XVI, Tabela XVI – Tipos e Padrões de Construção à Lei nº 7.186/2006, que constituem, respectivamente, os Anexos VIII e IX desta Lei, para efeito de apuração e enquadramento dos padrões construtivos a que se refere o § 5º do art. 67 da referida Lei. § 1º O Poder Executivo manterá atualizada a sua base cadastral para incorporar permanentemente as características estabelecidas nos Anexos XV - Tabela XV (Atributos para Classificação dos Padrões de Construção), da Lei nº 7.186/2006 e no Anexo IV (Fator de Instalações e Equipamentos Especiais), desta Lei. § 2º Os atuais padrões construtivos das edificações ficam convertidos para os Tipos e Padrões de Construção constantes do Anexo XVI, Tabela XVI, a que se refere o caput deste artigo, conforme critérios de conversão constantes do Anexo VII (Conversão de Códigos de Classificação de Padrão Construtivo das Edificações). A atualização da base cadastral para incorporar as características previstas pelo Anexo XV à Lei Municipal 7.186/2006 – ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO não se qualifica como ato ilícto do poder público. Na espécie, verifico que a parte acionada comprovou que, de acordo com a pontuação obtida (1170 pontos), os imóveis dos Autores estão classificados na categoria B6, de acordo com o Anexo XVI à Lei Municipal 7.186/2006 – ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO (id. 399180888). Deste modo, o pedido autoral não merece acolhimento. CONCLUSÃO: Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL tendo em vista que não há mácula de ilicitude alguma que vicie o comportamento da parte Ré, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROTA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Cominicação eletrônica

Todas as movimentações(26)