Procedimento Comum Cível 8096947-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096947-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudinae Ribeiro Dos Santos Advogado: Thiago Cappi Da Cruz (OAB:BA46930) Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Adevaldo De Santana Gomes (OAB:BA25747) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8096947-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDINAE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:BA46930) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096947-64.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDINAE RIBEIRO DOS SANTOS contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA), com o objetivo de obter reparação pelos danos morais causados pela interrupção e falta de fornecimento de água potável em sua residência. Justiça gratuita deferida em despacho de ID 96232968. Passo a analisar a preliminar exposta em contestação de ID 147144476. DA PREVENÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alega a parte Ré que deverá ser declarada a prevenção do Juizado Especial Cível, em razão de ter o ora agravante nele ajuizado uma primeira ação, a qual foi extinta sem resolução de mérito. Razão não lhe assiste. Como é cediço, a prevenção prevista no artigo 286, inciso II, do CPC só deve ser observada quando se tratar de juízos da mesma competência, o que não ocorre entre o Juizado Especial Cível e a Justiça Comum. Assim, é de se admitir que a parte ingresse com novo pedido perante a Justiça Comum, sobretudo porque o processo que tramitou no Juizado Especial foi extinto, sem resolução de mérito. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A prevenção prevista no art. 286 do Código de Processo Civil não alcança as ações em que o pedido é reiterado perante órgão jurisdicional diverso. - Não há prevenção entre a ação anteriormente proposta no Juizado Especial, extinta sem resolução de mérito, e a ação idêntica dirigida à Justiça Comum". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.571574-1/000, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da sumula em 26/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL SUCESSIVA - INOCORRÊNCIA - FEITO EXTINTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DOS PEDIDOS NA JUSTIÇA COMUM. A propositura no Juizado Especial de ações de menor complexidade, que versem sobre direitos disponíveis, que não demandem maior dilação probatória e se enquadrem no rol taxativo do art. 3º da Lei 9.099/95, trata-se de faculdade do autor, não sendo o caso de se cogitar da competência absoluta do Juizado Especial, ou, prevenção de tal Juízo, quando o feito nele processado é extinto sem solução de mérito." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.018465-4/001, Relator: Des. Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2015, publicação da sumula em 27/04/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AJUIZAMENTO DE OUTRO PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE. - Tratando-se de juízos de competência diferente, não há que se falar em prevenção, motivo pelo qual o feito não deverá ser remetido ao Juizado Especial se distribuída ação na justiça comum após desistência do feito de rito sumaríssimo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.014092-5/001, Relator: Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2016, publicação da sumula em 11/03/2016). Sendo assim, deve ser afastada tal alegação de prevenção do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito. Verifico a necessidade de prova pericial. Diante da complexidade da matéria, determino a realização de prova pericial para que o expert conclua qual a causa da alegada falta de abastecimento de água, para a hipótese de eventual desconformidade com as exigências técnicas de reservação. Para tanto, nomeio o engenheiro civil Maurício Uzeda Tannus, CREA 24082/BA, e-mail: [email protected], tel: (71)98214-4969, devendo este ser intimado da nomeação e para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários periciais, sobre a qual a parte ré deverá se manifestar, no prazo comum também de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §§ 2º e 3º do CPC/15. Apresentado o valor dos honorários, este deverá ser suportado pela parte ré, cujo valor deve ser depositado no prazo de 10 dias. Contatos do Perito com o Cartório devem ser feitos pelo e-mail: [email protected] Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, da data a ser realizada a perícia (art. 474, CPC/15), cujo prazo de conclusão fixo para 30 (trinta) dias. Frise-se que todos deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes, com fulcro no art. 455 do CPC/15. Considerando que a prova pericial deve preceder à prova oral, aguarde-se a conclusão da perícia para, na sequência, se designar a audiência de instrução. Dou o feito por saneado. P.R.I. Salvador, data da assinatura digital. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Decreto n. 271, de 19 de março de 2024) SV60

03/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINAE RIBEIRO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDINAE RIBEIRO DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)