Execução de Título Judicial 8159718-78.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOExecução de Título Judicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 284.953,80

Órgão julgador

9ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR

OAB/BA 11989·CPF·Representa: Autor

HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

MAURICIO DOS SANTOS BRENNO

OAB/SP 329377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

06/05/2026, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 22:05

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:51

Juntada de certidão

13/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

06/05/2026, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 11:38

Sentença

•14/04/2026, 16:25

06/05/2026, 22:05

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:51

Juntada de certidão

13/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Publicado Despacho em 28/11/2024.

01/04/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:29

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:29

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:22

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:22

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 21:15

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de Documento_1

22/08/2025, 17:11

Expedição de intimação.

19/08/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:09

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:39

Juntada de informação

15/04/2025, 11:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

27/01/2025, 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/01/2025, 17:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 27/01/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

27/01/2025, 12:28

Juntada de termo de audiência

27/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 00:47

Mandado devolvido Cancelado

23/01/2025, 19:40

Expedição de mandado.

23/01/2025, 12:04

Mandado devolvido Positivamente

08/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

09/12/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Helke Fernanda Almeida Fernandes Advogado: Vicente Da Cunha Passos Junior (OAB:BA11989) Advogado: Helke Fernanda Almeida Fernandes (OAB:BA56022) Executado: Luis Fernando Martins Nunziata Advogado: Mauricio Dos Santos Brenno (OAB:SP329377) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo nº: 8159718-78.2020.8.05.0001 ACIONANTE: EXEQUENTE: HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES ACIONADO(a): EXECUTADO: LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA DESPACHO Tendo em vista a nova sistemática processual civil, que adotou o princípio do estímulo estatal à busca da resolução dos conflitos por meio de autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8159718-78.2020.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2025 às 11:30 horas a realizar-se na Sala de Audiências, CEJUSC-FAMILIA SSA 07, endereço em epígrafe. Na oportunidade, não obtida a conciliação, proceder-se-á conforme o art. 357, §3º, do CPC, sendo deliberadas as questões de fato e de direito, em cooperação com as partes. Dê-se ciência ao MP, se for o caso. Publique-se. Intimem-se as partes, através dos advogados, via DJe, ou da Defensoria Pública, se for o caso, os quais deverão cientificar seus constituintes. Salvador(BA), 18 de novembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito acbf

29/11/2024, 00:00

Expedição de mandado.

28/11/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:43

Expedição de mandado.

28/11/2024, 12:08

Expedição de mandado.

28/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

27/11/2024, 19:05

Expedição de despacho.

26/11/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:58

Recebidos os autos.

19/11/2024, 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO

18/11/2024, 15:02

Audiência Conciliação designada conduzida por 27/01/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

18/11/2024, 15:02

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:19

Juntada de informação

08/05/2024, 18:36

Juntada de informação

15/02/2024, 12:51

Juntada de certidão

23/10/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 22:18

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 19:27

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 09:33

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 07/02/2023 23:59.

05/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

08/05/2023, 22:50

Expedição de despacho.

02/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 07/02/2023 23:59.

29/04/2023, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:10

Conclusos para despacho

17/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

25/03/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

12/01/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 20:38

Expedição de Alvará.

07/12/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 19:06

Juntada de informação

08/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:05

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/02/2022, 10:52

Expedição de despacho.

11/02/2022, 08:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

03/12/2021, 09:50

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2021, 10:51

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 06:26

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA em 03/03/2021 23:59.

26/03/2021, 15:39

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 03/03/2021 23:59.

26/03/2021, 15:39

Conclusos para despacho

15/03/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 17:28

Decorrido prazo de HELKE FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.

11/02/2021, 00:57

Publicado Decisão em 08/02/2021.

10/02/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 11:43

Juntada de Petição de contestação

03/02/2021, 22:58

Publicado Decisão em 11/01/2021.

23/01/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2021, 23:30

Mandado devolvido Cancelado

18/12/2020, 23:40

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

18/12/2020, 23:06

Expedição de mandado via Central de Mandados.

18/12/2020, 23:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/12/2020, 23:06

Conclusos para despacho

18/12/2020, 10:21

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 10:21

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Despacho

•25/02/2026, 21:15

Despacho

•19/08/2025, 08:24

Despacho

•18/08/2025, 15:09

Despacho

•26/11/2024, 14:00

Despacho

•21/11/2024, 13:58

Despacho

•27/07/2023, 09:33

Despacho

•02/05/2023, 09:39

Despacho

•28/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 19:06

Despacho

•01/08/2022, 14:05

Despacho

•11/02/2022, 08:57

Todos os documentos(22)

Sentença

•16/04/2026, 11:38

Sentença

•14/04/2026, 16:25

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Despacho

•25/02/2026, 21:15

Despacho

•19/08/2025, 08:24

Despacho

•18/08/2025, 15:09

Despacho

•26/11/2024, 14:00

Despacho

•21/11/2024, 13:58

Despacho

•27/07/2023, 09:33

Despacho

•02/05/2023, 09:39

Despacho

•28/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 19:06

Despacho

•01/08/2022, 14:05

Despacho

•11/02/2022, 08:57

Despacho

•22/04/2021, 22:53

Documento de Comprovação

•02/03/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 11:43

Documento de Comprovação

•03/02/2021, 22:58

Decisão

•18/12/2020, 23:06

Petição Inicial

•18/12/2020, 10:21

Documento de Comprovação

•18/12/2020, 10:21