Execução Fiscal 8000606-17.2020.8.05.0246 - TJBA

Execução Fiscal 8000606-17.2020.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIANNE CASTRO DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.

15/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de RAIANNE CASTRO DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.

15/10/2025, 03:14

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:06

Baixa Definitiva

11/03/2025, 11:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Brejolandia Executado: Raianne Castro De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000606-17.2020.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): EXECUTADO: RAIANNE CASTRO DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO executada: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, § 1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. […] (STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2021) Sendo assim, declaro as partes isentas de custas processuais e determino o arquivamento definitivo do feito, com baixa no sistema. Arquive-se. Serra Dourada/BA, data do sistema. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000606-17.2020.8.05.0246 Execução Fiscal Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de Execução Fiscal extinta por Sentença, em virtude do pagamento da dívida pela parte executada, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifico que a quitação do débito ocorreu em momento anterior à formação da tríade processual. Neste cenário, deve-se observar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da atribuição de ônus sucumbenciais à parte

29/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/11/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 11:10

Conclusos para decisão

30/10/2023, 10:51

Juntada de certidão

30/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 04/09/2023 23:59.

10/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 04/09/2023 23:59.

10/09/2023, 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 18:53

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Sentença

•16/04/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Brejolandia Executado: Raianne Castro De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000606-17.2020.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): EXECUTADO: RAIANNE CASTRO DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO executada: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, § 1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. […] (STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2021) Sendo assim, declaro as partes isentas de custas processuais e determino o arquivamento definitivo do feito, com baixa no sistema. Arquive-se. Serra Dourada/BA, data do sistema. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000606-17.2020.8.05.0246 Execução Fiscal Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de Execução Fiscal extinta por Sentença, em virtude do pagamento da dívida pela parte executada, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifico que a quitação do débito ocorreu em momento anterior à formação da tríade processual. Neste cenário, deve-se observar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da atribuição de ônus sucumbenciais à parte

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIANNE CASTRO DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIANNE CASTRO DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 04/09/2023 23:59.

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