Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000746-63.2022.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000746-63.2022.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Cazuza Costa Advogado: Wenia Icksan Domingues Silva (OAB:SP322653) Advogado: Wesley Luiz Domingues Silva (OAB:SP322654) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000746-63.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE CAZUZA COSTA Advogado(s): WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA (OAB:SP322653), WESLEY LUIZ DOMINGUES SILVA (OAB:SP322654) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000746-63.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE CAZUZA COSTA, com o objetivo de obter pensão por morte em razão do óbito da sua esposa, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do óbito. 2. O autor solicita a concessão do benefício de pensão por morte pelo falecimento de sua esposa, DURVALINA FRANCISCA RODRIGUES, ocorrido em 25 de março de 2011. Alega que a falecida era segurada especial, exercendo exclusivamente atividades rurais, e recebia BPC Loas erroneamente, tendo em vista que era segurada especial, devendo perceber o benefício de aposentadoria por invalidez à época. Afirma que a condição de segurada especial é comprovada por documentos, incluindo o CNIS, ITRs, declarações de residência, certidões de nascimento dos filhos constando o cônjuge como lavrador, bem como o CNIS do cônjuge reconhecendo sua qualidade de segurado especial. 3. Deferida a gratuidade de justiça, indeferida a antecipação de tutela (ID 210022479). 4. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Alegou que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar atividade rural. Assim, o INSS afirma que a autora não cumpriu o ônus probatório exigido (ID 215978113). 5. A parte autora apresentou réplica, contraditando os argumentos contidos em contestação (ID 228971193). 6. Audiência de instrução realizada (ID 447933891). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. No mérito, os requisitos para a concessão de pensão por morte incluem: i) a comprovação do óbito; ii) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido; e iii) a condição de segurado(a) do falecido. O benefício é devido aos dependentes a partir da data do óbito, se o requerimento for feito no prazo legal, ou da data do pedido administrativo, caso apresentado fora do prazo. 8. No caso em tela, o óbito da Sra. Durvalina Francisca, ocorrido em 25/03/2011, está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, na qual o declarante é o requerente, Sr. José Cazuza, confirmando também o vínculo marital entre ambos. A dependência econômica do autor em relação à falecida é presumida em razão do matrimônio religioso e da convivência ininterrupta por mais de 30 anos, como demonstram a certidão de casamento religioso e os documentos de residência conjunta na zona rural. 9. A condição de segurada especial da falecida foi comprovada por diversos documentos apresentados nos autos. A certidão de nascimento dos filhos do casal menciona a profissão do autor como lavrador, evidenciando a atividade rural em regime de economia familiar. Além disso, foram juntados documentos como INCRA/ITR em nome do Sr. Elmiro, onde o casal trabalhava em regime de parceria/meação, correspondências enviadas pelo INSS ao endereço rural do casal, e autodeclaração de atividade rural. Esses elementos constituem início de prova material e são corroborados pelo fato de não haver vínculos urbanos registrados no CNIS da falecida, reforçando sua atuação exclusiva na atividade agrícola. 10. Além disso, as testemunhas, Sr. José e Sr. Getúlio, prestaram depoimentos consistentes e categóricos, afirmando que a Sra. Durvalina preenchia os requisitos necessários para a configuração de sua qualidade de segurada especial, exercendo atividades em regime de economia familiar no meio rural. Registra-se, ainda, o reconhecimento, por parte do INSS, da qualidade de segurado especial do cônjuge da falecida, autor da presente ação. 11. Registra-se que o INSS concedeu equivocadamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à falecida em 1997, quando, à luz dos documentos e da condição de segurada especial, ela deveria ter recebido aposentadoria por invalidez rural, conforme o artigo 39 da Lei nº 8.213/91. 12. Em regra, a concessão de benefício assistencial, por sua natureza personalíssima, não gera direito à pensão por morte. No entanto, caso a falecida, à época do óbito, mantivesse a qualidade de segurada, inclusive com condições para o recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção do benefício assistencial não obsta a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente, no caso, o autor, desde que ocorra a conversão prévia do benefício assistencial em previdenciário. 13. O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela falecida poderia levar à conclusão de que, à época da concessão, ela já não tinha condições de exercer atividade laborativa, sustentando a tese do INSS de que não se manteve no labor rural até o momento do óbito. Isso, em princípio, poderia configurar a perda da qualidade de segurada, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. 14. Contudo, conforme o § 1º do mesmo artigo, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, desde que, na data em que foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente, a segurada fosse elegível ao benefício. 15. No caso em questão, as provas documentais e testemunhais produzidas em juízo demonstram que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar e preenchia os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade em 1997, quando o INSS lhe concedeu, de forma equivocada, o benefício assistencial. A concessão do BPC por deficiência confirma a incapacidade laboral da falecida, evidenciando que ela deveria ter sido contemplada com aposentadoria por invalidez à época. 16. Assim, comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício por invalidez em favor da falecida, reconhece-se o direito do autor, como esposo sobrevivente, à pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, com a devida conversão do benefício assistencial em previdenciário. 17. É o que entende a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 8.213/91. 2. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91). 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o marido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. 5. Neste caso, foram demonstrados os requisitos legais para a concessão de benefício por invalidez na ocasião em que a autarquia previdenciária concedeu o benefício assistencial ao marido da autora. Há início de prova material suficiente da condição dele de trabalhador rural, corroborada por prova testemunhal produzida nestes autos, tendo a incapacidade laboral sido reconhecida na via administrativa, quando implantou o BPC ao segurado. 6. Comprovados nestes autos os requisitos legais, inclusive a qualidade de segurado do instituidor da pensão, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à autora, porquanto a dependência econômica da esposa é presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91). 7. Termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, quanto aos juros, a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação da autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte. (TRF-1 - AC: 10040000720184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/07/2020 PAG PJe 07/07/2020) 18. No presente caso, resta comprovado que a falecida contribuía para o sustento da família por meio de sua atividade rural, exercida em regime de economia familiar, sem contratação de empregados permanentes. O conjunto probatório demonstra de forma clara e objetiva a condição de segurada especial da Sra. Durvalina Francisca. 19. Sendo assim, presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte ao autor, Sr. José Cazuza, desde a data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, haja vista o erro administrativo cometido pelo INSS ao conceder o benefício assistencial em lugar do previdenciário. III - DISPOSITIVO. 20. Posto isso, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a estabelecer o benefício de PENSÃO POR MORTE a JOSÉ CAZUZA COSTA e pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde a data do indeferimento administrativo tendo em vista que o autor o realizou mais de 90 dias após o óbito, em 07/02/2022, monetariamente corrigidas pelo INPC (Lei n° 8.213/1991, art. 41-A), a partir do vencimento de cada parcela (Decreto n° 3.048/1999, art. 175), enquanto os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), tendo como termo inicial a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021, a partir da qual incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. 21. O Réu deve promover a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa mensal de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. 22. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I do CPC/2015. 23. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, condeno-o, contudo, na verba honorária sucumbencial que fixo, por equidade, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 24. Dispensada a remessa necessária, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 STJ. 1ª Turma). 25. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Observe-se o prazo em dobro para o INSS. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª região, independentemente de novo despacho. 26. Cumpridas todas as formalidades, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Paramirim/BA, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000746-63.2022.8.05.0187. Autor: Jose Cazuza Costa Advogado: Wenia Icksan Domingues Silva (OAB:SP322653) Advogado: Wesley Luiz Domingues Silva (OAB:SP322654) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAMIRIM Rua Irmã Dulce, 31, Centro, Paramirim – BA, CEP: 46190-000 Tel. (77) 3471-2154/2697/3171 PROCESSO: 8000746-63.2022.8.05.0187 REQUERENTE: José Cazuza Costa REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro social - INSS ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Pelo presente, com base no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 41, de 11 de novembro de 2021, levo ao conhecimento das partes e seu(s) advogado(a)s, que fica designada Audiência de Instrução, conforme Despacho ID 405204442 que se realizará na Modalidade Híbrida, na Sala de Audiências da Comarca de Paramirim-BA, no dia 06/06/2024, às 09:15 horas. Link de acesso à Sala de Reuniões Virtual (AUDIÊNCIA CÍVEL) da Comarca de Paramirim: https://call.lifesizecloud.com/18816238 Caso o acesso seja realizado por computador, a orientação é utilizar o navegador CHROME. O acesso pode ser igualmente realizado por meio de celular ou tablet, bastando que o usuário baixe previamente no seu aparelho o aplicativo lifesize. Advertências: É de inteira responsabilidade das partes, advogados e testemunhas a verificação prévia das condições de acesso e conectividade dos aparelhos/equipamentos eletrônicos necessários para sua participação na audiência; Ficam todos cientes de que deverão apresentar, no momento da audiência, documento de identificação com foto; A ausência injustificada de qualquer das partes implicará nas consequências previstas em lei; ATENÇÃO: em caso de dúvida, dificuldade ou problema para acessar o link, o interessado poderá entrar em contato por meio dos telefones: (77) 3471-2154/2697/3171. Paramirim, 22/04/2024 Rita de Jesus Silveira Técnica Judiciária Cad. 903.247-9 Port. 002/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000746-63.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY LUIZ DOMINGUES SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)