Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8000842-89.2023.8.05.0269 - TJBA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8000842-89.2023.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rodonave Transportes E Servicos Ltda - Epp Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722) Requerente: Transportes Pluma Real Ltda - Epp Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722) Requerido: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311) Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000842-89.2023.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA REQUERENTE: RODONAVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): FERNANDO CORDEIRO ARAUJO (OAB:BA9722) REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): SANDRA REGINA SBORZ FELIX (OAB:BA29311), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000842-89.2023.8.05.0269 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Uruçuca Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração. Alega-se: 2. A presente ação pode ser naturalmente convertida em ação de cobrança via ordinária( ação própria a que se referiu o MM Juízo), em observância ao princípio da celeridade e economia processual. 3. O pleito de conversão da ação executiva em ação ordinária de cobrança NÃO foi apreciado pelo MM Juízo, requer data vênia que seja sanada a omissão. Decido. O requerimento de conversão da demanda para uma ação de conhecimento (cobrança; direito de regresso) não é viável pois o pedido não é compatível, sendo inepta a petição inicial. Se pretende exercício do direito de regresso deverá ajuizar demanda de ação de conhecimento com pedido compatível com o rito comum ordinário. Ante o exposto, conheço dos embargos e nego provimento. Intimem-se. Uruçuca, 27 de novembro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CORDEIRO ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CORDEIRO ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

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