Monitória 8000907-87.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8000907-87.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Reu: Polianna Santos Da Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8000907-87.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651) REU: POLIANNA SANTOS DA COSTA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000907-87.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de MONITÓRIA, ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de POLIANNA SANTOS DA COSTA, na qual foi apresentado pedido de citação por hora certa, conforme petição constante no ID nº 463107479. Consoante certidão Id. 462175107, a citação pessoal da parte executada não foi concretizada em razão de sua ausência no endereço indicado, razão pela qual, a exequente, requer a realização da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Contudo, para a aplicação do disposto no referido dispositivo, exige-se que existam indícios de que o destinatário da citação esteja se ocultando deliberadamente para frustrar o ato citatório. Sobre o tema, dispõe o art. 252 do CPC: "Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, mas tendo certeza de que ele se oculta, deverá, havendo alguém da família ou vizinho que declare, nos termos do art. 253, que o citando reside naquele lugar, intimar qualquer dessas pessoas para, no dia útil imediato, a hora que designar, lá se encontrar, a fim de que seja realizada a citação, na qual se lhe deixarão contrafé e cópia do mandado." No caso em tela, não há nos autos elementos suficientes para configurar que a parte executada esteja deliberadamente se ocultando para evitar o ato de citação. O único fundamento apresentado pela parte exequente foi a ausência da parte executada em uma única tentativa de diligência no endereço indicado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera ausência do citando em seu endereço, por si só, não autoriza a realização da citação por hora certa, sendo imprescindível que se demonstrem elementos que indiquem a intenção deliberada de frustrar o ato. Nesse sentido, considerando que os autos não demonstram a ocultação dolosa da parte executada e que a diligência frustrada não configura, por si só, elemento indicativo de tal intenção, indefiro o pedido de citação por hora certa formulado na petição constante no ID nº 463107479. Intime-se a parte exequente para que indique as providências que entender cabíveis para a regular citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

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